04/07/2025 13:31

Conclusão para julgamento
30/06/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001862-42.2024.8.27.2716/TO REQUERENTE: ANTONIO GOMERCINDO MORAESADVOGADO(A): ISAEL MOREIRA RODRIGUES (OAB TO008155) DESPACHO/DECISÃO De análise os autos, vislumbro que não é caso de julgamento da lide.

A Lei n. 9.099/1995 expressamente prevê que a sentença deverá ser líquida, veja-se: Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a planilha dos cálculos dos valores que entende devido.

Com a apresentação dos cálculos atualizados, INTIME-SE a parte requerida para, caso queira, oferecer impugnação, no mesmo prazo.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 17:58

Conclusão para julgamento
20/03/2025 17:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/03/2025 15:52

Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE
06/03/2025 10:07

Protocolizada Petição
28/02/2025 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> NACOM
26/02/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 16:28

Conclusão para despacho
21/02/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/02/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
02/12/2024 23:46

Protocolizada Petição
13/11/2024 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
25/10/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 20:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 14:24

Expedido Mandado - TODIACEMAN
14/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 23:23

Decisão - Outras Decisões
16/09/2024 13:28

Conclusão para decisão
16/09/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)
13/09/2024 17:26

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/09/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 14:29

Decisão - Declaração - Incompetência
13/08/2024 10:02

Conclusão para despacho
12/08/2024 14:03

Processo Corretamente Autuado
12/08/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:55

Lavrada Certidão
29/07/2024 09:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO GOMERCINDO MORAES - Guia 5523680 - R$ 50,00
29/07/2024 09:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO GOMERCINDO MORAES - Guia 5523679 - R$ 39,00
29/07/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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