29/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0012067-29.2025.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: VALDIRON VIEIRA CARVALHOADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 28/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
28/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 15:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 2ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 06/10/2025 13:00
28/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 05:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2025 21:09

Decisão - Outras Decisões
02/07/2025 17:04

Conclusão para decisão
27/06/2025 13:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5725786, Subguia 108796 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 285,93
27/06/2025 13:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5725787, Subguia 108748 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 157,29
26/06/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5725787, Subguia 5518500
26/06/2025 09:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5725786, Subguia 5518499
24/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012067-29.2025.8.27.2706/TO AUTOR: VALDIRON VIEIRA CARVALHOADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário envolvendo as partes acima consignadas.

Sobre o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela parte autora, estipula o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A meu ver, o dispositivo constitucional é de uma clareza meridiana ao estipular que a assistência jurídica gratuita será deferida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos.

A Corte Superior deste Tribunal já se pronunciou nesse mesmo sentido, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGELA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ausência de verossimilhança dos argumentos recursais, visto que não se afigura inconteste o direito da parte agravante ao beneplácito da justiça gratuita. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2 - A recorrente acostou aos autos diversos documentos probatórios à demonstrar seus rendimentos e gastos, contudo, inexiste evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para a recorrente, pois que sua renda média mensal é de cinco mil reais e o Magistrado a quo deferiu o parcelamento de mencionadas despesas. 3 - Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4 - Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007973-32.2020.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 14:30:31).

No caso concreto, a parte autora alega sua insuficiência de recursos financeiros, entretanto pelos documentos juntados (evento 12) é possível depreender que dispõe de renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais.

Acrescento, por oportuno, que a mens legis do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 é assegurar aos hipossuficientes o acesso à justiça, de modo que os detentores de situação econômica estável, arque com o pagamento dos ônus da sucumbência nos processos que integre.

Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora.

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação sem resolução do mérito (CPC, art. 290).

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:59

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
09/06/2025 17:47

Conclusão para despacho
09/06/2025 17:46

Lavrada Certidão
06/06/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 08:36

Protocolizada Petição
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:43

Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 12:42

Lavrada Certidão
04/06/2025 12:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDIRON VIEIRA CARVALHO - Guia 5725787 - R$ 157,29
04/06/2025 12:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDIRON VIEIRA CARVALHO - Guia 5725786 - R$ 285,93
04/06/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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