25/06/2025 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013150-45.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELTON ALAIR LUCENA MENDONÇAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
05/06/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:32

Lavrada Certidão
04/06/2025 16:03

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
04/06/2025 16:03

Juntada - Informações
03/06/2025 14:27

Juntada - Informações
28/05/2025 14:38

Juntada - Informações
28/05/2025 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 11:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
27/05/2025 23:48

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/05/2025 13:11

Conclusão para decisão
27/05/2025 13:11

Lavrada Certidão
26/05/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
25/03/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/03/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 68
24/03/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
14/03/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/03/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/03/2025 18:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/03/2025 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
13/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/03/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/02/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/02/2025 11:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 22:19

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 14:40

Conclusão para despacho
28/01/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/01/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/01/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 08:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/01/2025 14:39

Conclusão para decisão
16/12/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/11/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 13:18

Conclusão para despacho
21/08/2024 13:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/08/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:10

Trânsito em Julgado
10/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/07/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2024 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/06/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/05/2024 13:31

Conclusão para julgamento
29/05/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/05/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/05/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/04/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 07:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 07:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 19:55

Despacho - Determinação de Citação
10/04/2024 16:12

Conclusão para despacho
10/04/2024 16:12

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 16:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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