TJTO - 0053831-57.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MIRELLE RIBEIRO ARAUJO

CPF *03.***.*35-14

Advogados

MURILO SUDRE MIRANDA

CPF *61.***.*93-49

SARAH GREGORIO ERCOLIN

OAB: 009703/TO

CPF *36.***.*78-28

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

BRUNO BAQUEIRO RIOS

OAB: 008222/TO

CPF *19.***.*12-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 17/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 16/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053831-57.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MIRELLE RIBEIRO ARAUJOADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por MIRELLE RIBEIRO ARAUJO em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS.  Dispensável o relatório.

    Decido.

    No caso em apreço, há pedido de desistência formulado pela parte autora.

    Desnecessária a oitiva da parte contrária, conforme regramento contido no artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que incompatível com os princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais.

    Sobre o tema, é firme o entendimento extraído do enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

    Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o processo judicial sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários da sucumbência.  Intimem-se.

    Palmas, data e horário pelo sistema eletrônico.      

  • 15/07/2025 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 16:48

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 07/07/2025 17:32

    Conclusão para julgamento

  • 07/07/2025 15:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 04/07/2025 04:57

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 03/07/2025 04:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 25/06/2025 10:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/06/2025 10:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 18:24

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 23/06/2025 16:21

    Conclusão para despacho

  • 18/06/2025 18:07

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE

  • 18/06/2025 18:07

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 18/06/2025 17:34

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 16/06/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 13:47

    Trânsito em Julgado

  • 09/06/2025 16:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 19/05/2025 10:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 06/05/2025 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/05/2025 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/05/2025 21:46

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 29/04/2025 18:01

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 27/04/2025 18:46

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 07/04/2025 15:15

    Protocolizada Petição

  • 02/04/2025 12:47

    Juntada - Certidão

  • 28/03/2025 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/03/2025 13:43

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 403

  • 07/03/2025 12:53

    Conclusão para despacho

  • 07/03/2025 12:53

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 07/03/2025 12:50

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 05/03/2025 15:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 07/02/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 20:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 17/01/2025 16:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 15/01/2025 13:17

    Protocolizada Petição

  • 07/01/2025 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/12/2024 18:51

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

  • 19/12/2024 15:22

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 19/12/2024 12:08

    Conclusão para decisão

  • 19/12/2024 11:26

    Protocolizada Petição

  • 18/12/2024 22:17

    Despacho - Mero expediente

  • 18/12/2024 13:24

    Conclusão para decisão

  • 18/12/2024 13:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)

  • 18/12/2024 13:15

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 18/12/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 12:22

    Protocolizada Petição

  • 18/12/2024 11:55

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 13/12/2024 14:20

    Conclusão para despacho

  • 13/12/2024 14:20

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/12/2024 14:11

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - MIRELLE RIBEIRO ARAUJO - Guia 5627448 - R$ 795,70

  • 13/12/2024 14:11

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MIRELLE RIBEIRO ARAUJO - Guia 5627447 - R$ 631,47

  • 13/12/2024 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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