03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014878-39.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: GUILHERME ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por GUILHERME ROCHA DOS SANTOS em face do AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO TO - ADAPEC, ambos já qualificados nos autos.

A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 87. O executado no evento 93 concorda com os cálculos apresentados. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 87.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 87 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Nos termos do §2º do art. 85 do CPC, ARBITRO os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
14/03/2025 18:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
14/03/2025 18:13

Transitado em Julgado em 14/03/2025
13/12/2024 22:56

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação
12/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1105729/2024
12/12/2024 10:39

Protocolizada Petição 1105729/2024 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2024
10/12/2024 13:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1098115/2024
10/12/2024 13:10

Protocolizada Petição 1098115/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/12/2024
03/12/2024 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2024
02/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/11/2024 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2024
29/11/2024 09:20

Não conhecido o recurso de ESTADO DO TOCANTINS
27/05/2024 10:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
27/05/2024 09:45

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
08/05/2024 15:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018094-56.2025.8.27.2729

Valmir Resplandes Mendonca

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0008102-08.2024.8.27.2729

Irene Araujo de Sousa

Mmf Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Cilda Feitoza Amaral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/03/2024 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0009210-28.2025.8.27.2700

Raquel dos Santos Rodrigues

Municipio de Lagoa da Confusao - To

Advogado: Marcos Divino Silvestre Emilio

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0004435-88.2021.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Daiane Rocha dos Santos Freitas

Advogado: Paulo Henrique Gomes Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2021 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0027223-85.2025.8.27.2729

Wylkyson Gomes de Sousa Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Wylkyson Gomes de Sousa Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 12:49

Exibir Processo