21/07/2025 17:48

Conclusão para despacho
16/07/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
16/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000724-60.2022.8.27.2732/TO REQUERENTE: SIDIMAR SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o parcelamento das custas e da taxa judiciária, até o limite máximo estabelecido nos arts. 162 e 163 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS: Art. 162.

O parcelamento da taxa judiciária poderá ser deferido em até duas parcelas e observará o disposto no art. 97 da Lei Estadual n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins).

Art. 163.

O parcelamento das custas judiciais poderá ser deferido em até 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária a partir da segunda parcela, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

A parte autora fica expressamente advertida de que: a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas (art. 166 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS); a suspensão do processo, nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, poderá acarretar o vencimento antecipado das demais parcelas (art. 171 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS).

Expeça-se o necessário para que as guias de recolhimento sejam anexadas nos autos. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, emende a ação para comprovar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária e das custas.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
14/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/07/2025 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5744011, Subguia 110638 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 155,10
04/07/2025 13:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5744012, Subguia 110524 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 556,47
04/07/2025 12:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 12:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 12:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 11:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 11:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 11:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 11:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 11:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5744012, Subguia 5520695
03/07/2025 11:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5744011, Subguia 5520683
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 21:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 21:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 21:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV
30/06/2025 18:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SIDIMAR SOARES DE OLIVEIRA - Guia 5744012 - R$ 1.112,94
30/06/2025 18:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SIDIMAR SOARES DE OLIVEIRA - Guia 5744011 - R$ 620,37
30/06/2025 17:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN
30/06/2025 13:57

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 04:46

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 14:39

Conclusão para despacho
09/06/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/05/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:17

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
21/01/2025 13:40

Conclusão para despacho
20/01/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/12/2024 06:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 06:29

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 12:17

Conclusão para despacho
31/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
30/07/2024 15:34

Protocolizada Petição
23/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/07/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 15:52

Conclusão para despacho
19/06/2023 16:52

Protocolizada Petição
19/06/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:26

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 11:49

Conclusão para despacho
17/02/2023 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV
17/02/2023 17:45

Lavrada Certidão
03/02/2023 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2023 14:38

Lavrada Certidão
21/09/2022 15:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2022 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN
13/09/2022 15:46

Despacho - Mero expediente
28/07/2022 09:32

Conclusão para despacho
28/07/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/07/2022 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2022 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2022 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2022 08:02

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 12:08

Conclusão para despacho
09/05/2022 12:07

Processo Corretamente Autuado
09/05/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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