05/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 180
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0048441-77.2022.8.27.2729/TO AUTOR: DANIEL PERES DOS SANTOSADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) DESPACHO/DECISÃO Após sucessivas intercorrências que obstaram a realização da perícia, a parte autora peticionou no evento 153, noticiando o não comparecimento do perito na data agendada (04/06/2025) e requerendo, ante a alegação de dificuldades financeiras, o parcelamento dos honorários periciais em 06 (seis) vezes, tendo efetuado o depósito da primeira parcela.

O perito nomeado, Dr.

Leonardo Machado Xavier de Oliveira, manifestou-se nos eventos 158 e 172, opondo-se ao parcelamento e defendendo a necessidade de depósito integral prévio do valor, conforme preceitua a legislação processual, como condição para o início de seus trabalhos. É o relatório.

Decido.

A questão exige a ponderação entre a necessidade de remunerar adequadamente o auxiliar do juízo e o dever do Estado de assegurar o acesso à justiça e o direito à produção de provas pela parte.

O artigo 95, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".

A norma, portanto, estabelece como regra o adiantamento integral da verba honorária pela parte que requereu a prova.

O pleito da parte autora de parcelamento dos honorários em seis vezes carece de previsão legal específica.

O art. 98, §6º, do CPC, que admite o parcelamento de despesas, destina-se expressamente aos beneficiários da gratuidade da justiça, condição que não foi deferida ao autor nos presentes autos.

Dessa forma, não há como acolher o pedido de parcelamento nos moldes requeridos.

Contudo, diante do impasse que já se prolonga e considerando que a prova pericial é indispensável e sua não realização, por questões meramente financeiras, equivaleria a uma negativa de prestação jurisdicional, buscando uma solução que harmonize os interesses e imprima celeridade ao feito, valho-me da faculdade prevista no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "§ 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários." A interpretação deste dispositivo, aliada ao poder de direção do processo conferido ao magistrado (art. 139, CPC), permite a flexibilização não do dever de depositar, mas do momento do depósito integral, como forma de viabilizar a prova.

Assim, visando impulsionar o processo, entendo razoável determinar que a parte autora adiante 50% do valor dos honorários para o início dos trabalhos, ficando o depósito dos 50% restantes como condição para a entrega do laudo.

Tal medida, a um tempo, remunera o perito pelas despesas iniciais e pelo trabalho a ser desenvolvido, e onera de forma menos gravosa a parte autora, sem retirar a garantia de pagamento integral ao final.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento dos honorários periciais em 06 (seis) vezes, formulado pela parte autora no evento 153, por ausência de amparo legal.

Com fundamento no art. 139 c/c o art. 465, §4º, ambos do CPC, DETERMINO que o custeio da perícia se dê da seguinte forma: 1- INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito complementar para totalizar 50% dos honorários periciais, qual seja, R$ 2.414,36 (dois mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). 1.1- Considerando o depósito já realizado de R$ 804,79 (evento 153), deverá o autor comprovar o recolhimento do valor remanescente de R$ 1.609,57 (um mil seiscentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de preclusão da prova. 1.2- O valor restante, correspondente aos outros 50%, qual seja, R$ 2.414,37 (dois mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), deverá ser depositado pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias após ser intimada da data designada para a realização da perícia, ficando a entrega do laudo pelo Perito condicionada à comprovação deste último depósito. 2- Comprovado o depósito inicial de 50%, OFICIE-SE novamente a junta médica, nos moldes do despacho proferido no evento 136, a fim de que informe sobre a possibilidade de nova disponibilização de sala para a realização da perícia, informando o dia e horário nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 2.1- Após, INTIMEM-SE o perito e as partes. 3- Fica desde já autorizado o levantamento dos 50% iniciais pelo perito, tão logo o valor esteja integralmente depositado em juízo.

O levantamento do restante ocorrerá após a entrega do laudo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
04/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:16

Decisão - Outras Decisões
14/07/2025 15:43

Conclusão para despacho
11/07/2025 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
04/07/2025 10:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
03/07/2025 09:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0048441-77.2022.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: DANIEL PERES DOS SANTOSADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 172 - 24/06/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
02/07/2025 21:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
25/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
24/06/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
23/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 06:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
18/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 148
12/06/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 149
12/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 161
11/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 161
10/06/2025 19:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 161
10/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
09/06/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
09/06/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
09/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0048441-77.2022.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: DANIEL PERES DOS SANTOSADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692)RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 16/05/2025 - Juntada Informações
06/06/2025 16:43

Protocolizada Petição
06/06/2025 00:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
06/06/2025 00:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
19/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
19/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
18/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
17/05/2025 21:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
16/05/2025 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
16/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:20

Juntada - Informações
09/05/2025 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
09/05/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
06/05/2025 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
06/05/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 16:27

Conclusão para despacho
30/04/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
30/04/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
30/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
28/04/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
08/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
07/04/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
31/03/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA CARDOSO - EXCLUÍDA
31/03/2025 10:15

Decisão - Nomeação - Perito
19/02/2025 09:11

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:11

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:11

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:11

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:11

Protocolizada Petição
18/02/2025 14:39

Conclusão para despacho
08/11/2024 10:09

Protocolizada Petição
15/10/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/10/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
03/10/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SERGIO RODRIGO STELLA - EXCLUÍDA
06/08/2024 10:59

Decisão - Nomeação - Perito
02/08/2024 16:25

Conclusão para despacho
31/07/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
31/07/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/07/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 10:38

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 17:32

Conclusão para despacho
08/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
06/06/2024 19:42

Protocolizada Petição
06/06/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 91
06/06/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
09/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/05/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/05/2024 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 23:03

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/01/2024 17:14

Conclusão para despacho
17/01/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/12/2023 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
05/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/11/2023 23:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 19:11

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 15:11

Conclusão para despacho
22/08/2023 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
22/08/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
03/08/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
20/07/2023 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 18:54

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 15:18

Conclusão para despacho
18/07/2023 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
05/07/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
27/06/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/06/2023 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
20/06/2023 16:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 19/06/2023 14:00. Refer. Evento 40
19/06/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:43

Juntada - Certidão
19/06/2023 11:56

Protocolizada Petição
13/06/2023 15:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/04/2023 16:13

Protocolizada Petição
21/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 42
20/04/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 43
15/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
06/04/2023 09:03

Protocolizada Petição
04/04/2023 16:30

Protocolizada Petição
04/04/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 08:53

Protocolizada Petição
28/03/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/03/2023 15:28

Protocolizada Petição
16/03/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:54

Juntada - Informações
16/03/2023 15:52

Audiência - de Conciliação - redesignada - 19/06/2023 14:00. Refer. Evento 13
15/03/2023 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 15:49

Decisão - Outras Decisões
13/03/2023 15:10

Conclusão para despacho
03/03/2023 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPALSECI
03/03/2023 16:19

Juntada - Ofício Não Competência do NatJus
03/03/2023 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NAT
03/03/2023 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPALSECI
03/03/2023 12:28

Juntada - Ofício Diverso
23/02/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/02/2023 14:20

Protocolizada Petição
13/02/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/02/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2023 21:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NAT
10/02/2023 17:02

Despacho - Mero expediente
10/02/2023 15:54

Conclusão para despacho
08/02/2023 17:07

Protocolizada Petição
07/02/2023 14:22

Protocolizada Petição
07/02/2023 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2023 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2023 18:36

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
31/01/2023 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/01/2023 13:58

Conclusão para despacho
13/01/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/04/2023 15:30
13/01/2023 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/01/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/01/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:54

Decisão - Concessão - Liminar
09/01/2023 14:50

Conclusão para despacho
05/01/2023 12:50

Protocolizada Petição
16/12/2022 19:33

Protocolizada Petição
16/12/2022 15:23

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 16:11

Conclusão para decisão
15/12/2022 16:11

Processo Corretamente Autuado
15/12/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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