16/07/2025 13:39

Lavrada Certidão
07/07/2025 20:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109003462025
07/07/2025 20:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109003452025
07/07/2025 20:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109003442025
04/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
03/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001586-04.2021.8.27.2720/TO REQUERENTE: MATEUS CORREIA BRITOADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575) SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida no processo em epígrafe, na qual a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito, tendo a parte exequente dado quitação e pleiteado o levantamento dos valores. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

FUNDAMENTOS A matéria é atinente à especificidade do processo de execução de título judicial, hoje mera fase de cumprimento de sentença (processo sincrético), na qual o pagamento voluntário do débito, satisfazendo inteiramente o crédito, é causa de extinção da obrigação e, consequentemente, do processo, posto exaurida sua finalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO. 1.

EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor do(a) advogado(a) e da parte exequente, com as cautelas de praxe (evento 136). 1.1- Eventual quantia remanescente, deverá sem liberada em favor da parte executada, com as cautelas de praxe. 2.

Esclareço que: a) os alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários; b) cabe à Escrivania a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários, sob pena de o servidor responder solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (art. 6º da Portaria nº 642/2018 c/c art. 134 do CTN); c) caso não haja informações necessárias para a expedição dos Alvarás, INTIME-SE a parte devida para que as preste, sob pena de os valores serem transferidos à conta do FUNJURIS, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial (Portaria nº 642/2018, art. 3º e 7º). 3.

Dentre outras hipóteses, NÃO incide retenção do Imposto de Renda sobre: a) a indenização por danos morais (Súmula 498/STJ); b) a indenização por danos emergentes, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados; c) a indenização em decorrência de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (art. 35, inciso III, alínea “e”, do Decreto nº 9.580/2018); d) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite estabelecido em condenação judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestações continuadas alínea (art. 35, inciso III, alínea “h”, do Decreto nº 9.580/2018); e) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte do segurado, e os prêmios de seguro restituídos em qualquer hipótese, inclusive de renúncia do contrato (art. 35, inciso VII, alínea “d”, do Decreto nº 9.580/2018). 4.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais (CTN, art. 43), incidindo a retenção sobre: a) os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, exceto quando o beneficiário for sociedade de advogados optante do “Simples Nacional” (art. 36, inciso I, c/c art. 38, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580/2018); b) os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 46 do Decreto nº 9.580/2018); c) as importâncias recebidas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes (art. 47, VI, do Decreto nº 9.580/2018); d) as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física na hipótese de rescisão de contrato (art. 47, inciso VII, do Decreto nº 9.580/2018); e) as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em decorrência de rescisão de contrato (art. 47, VIII, do Decreto nº 9.580/2018); f) os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento que importem em acréscimo ao patrimônio (art. 47, XV, do Decreto nº 9.580/2018) 5.

Por fim, informo que as hipóteses elencadas anteriormente são exemplificativas, apenas destacando as mais recorrentes nesta Vara, bem como, que devem ser observados os valores mínimos estabelecidos como rendimentos tributáveis pela legislação. 6.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário), devendo tal providência ser adotada pelo servidor responsável. 7.

Custas, se houver, deverão ser adimplidas pela parte executada. 8.

Com o trânsito em julgado: I) PROMOVA-SE a baixa definitiva; II) CUMPRA-SE o Provimento n.º 02/2023 da CGJUS/ASJCGJUS (se necessário).

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, arquive-se, com as cautelas de costume.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
30/06/2025 17:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109003462025
30/06/2025 17:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109003452025
30/06/2025 17:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109003442025
23/06/2025 17:41

Lavrada Certidão
23/06/2025 17:09

Lavrada Certidão
23/06/2025 15:08

Lavrada Certidão
23/06/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/06/2025 21:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2025 13:49

Conclusão para despacho
12/06/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
13/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
07/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
22/04/2025 09:56

Protocolizada Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/04/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/04/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:34

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 10:02

Protocolizada Petição
17/01/2025 13:32

Conclusão para despacho
17/01/2025 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
17/12/2024 12:46

Protocolizada Petição
17/12/2024 12:34

Protocolizada Petição
10/12/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/12/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
06/12/2024 16:25

Realizado Cálculo de Liquidação
18/11/2024 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
18/11/2024 12:56

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 13:23

Conclusão para despacho
08/08/2024 13:21

Lavrada Certidão
08/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
16/07/2024 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2024 10:41

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:19

Lavrada Certidão
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/06/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
18/06/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 17:50

Conclusão para decisão
29/02/2024 17:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/02/2024 10:09

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
30/01/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/01/2024 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:23

Trânsito em Julgado
15/01/2024 14:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/11/2023 16:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00015860420218272720
20/09/2023 13:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
20/09/2023 13:53

Juntada - Certidão
04/09/2023 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
28/08/2023 08:22

Protocolizada Petição
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/08/2023 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/08/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
24/07/2023 11:15

Protocolizada Petição
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/07/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/06/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 18:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/06/2023 13:30

Conclusão para julgamento
17/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
07/06/2023 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/06/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 16:09

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 17:20

Conclusão para despacho
08/12/2022 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
30/11/2022 14:52

Protocolizada Petição
27/10/2022 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
27/10/2022 15:13

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
24/10/2022 23:16

Despacho - Mero expediente
07/07/2022 16:35

Conclusão para despacho
07/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 21:09

Despacho - Mero expediente
25/03/2022 15:01

Conclusão para despacho
24/03/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
22/02/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2022 16:21

Despacho - Mero expediente
18/02/2022 12:57

Protocolizada Petição
15/02/2022 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/02/2022 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/02/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/02/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
07/02/2022 16:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 27/01/2022 09:30. Refer. Evento 8
05/02/2022 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
28/01/2022 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/01/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/01/2022 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/01/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/01/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 15:24

Protocolizada Petição
26/01/2022 10:55

Juntada - Certidão
26/01/2022 09:43

Protocolizada Petição
25/01/2022 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
16/12/2021 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
16/12/2021 14:25

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
15/12/2021 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 12:33

Protocolizada Petição
13/12/2021 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/12/2021 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
10/12/2021 15:50

Expedido Mandado
10/12/2021 14:43

Protocolizada Petição
30/11/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 27/01/2022 09:30
03/11/2021 12:57

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/09/2021 17:58

Conclusão para despacho
29/09/2021 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/08/2021 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 18:12

Processo Corretamente Autuado
20/08/2021 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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