11/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0007162-09.2025.8.27.2729/TO RÉU: BRUNO XAVIER AGUIARADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de BRUNO XAVIER AGUIAR como incurso nos artigos 216, caput, c/c o artigo 235 do Código Penal Militar.

A defesa não apresentou resposta a acusação.

Fundamento e decido.

A denúncia narra a conduta do acusado de forma suficientemente satisfatória, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar.

Ademais, do procedimento policial que ampara a peça inaugural, extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria. Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, o recebimento da denúncia. Pelo exposto, reitero a decisão que recebeu a denúncia (evento 5), vez que preenche os requisitos legais.

O réu foi regularmente citado, nos termos do artigo 277 do CPPM, evento 18.

Inclua-se o processo em pauta para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas na denúncia.

Ciência as partes.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/07/2025 13:25

Conclusão para decisão
13/06/2025 17:57

Lavrada Certidão
07/05/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/05/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:30

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 13:36

Conclusão para despacho
02/04/2025 11:31

Protocolizada Petição
27/03/2025 14:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: THIAGO SOCCAL OLINGER (por substituição em 21/03/2025 15:53:26)
28/02/2025 14:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/02/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI
24/02/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:35

Expedido Ofício
21/02/2025 16:33

Juntada - Certidão
21/02/2025 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT
19/02/2025 14:59

Decisão - Recebimento - Denúncia
18/02/2025 17:31

Conclusão para decisão
18/02/2025 17:29

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 17:29

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
17/02/2025 21:18

Distribuído por dependência - Número: 00107231220238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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