16/07/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
16/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
15/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001215-23.2024.8.27.2724/TO RÉU: ALZENIRA DOS SANTOS FREITASADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678)RÉU: PABLO RICARDO ARAUJO SILVAADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por Maria Vicência Brito Ferreira em face de Pablo Ricardo Araújo Silva e Alzenira Pereira dos Santos, na qual a autora alega que, na venda de um lote por parte dos réus, houve redução de sua propriedade em 0,38 metros, resultando em um lote com área inferior à constante em sua documentação, o que teria gerado prejuízo material.

Os réus, por meio de sua advogada, apresentaram contestação, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e denunciação da lide ao Município de Sítio Novo, e, no mérito, a improcedência do pedido, além de requererem justiça gratuita.

Era o que cabia relatar, decido. 1.

DA PRELIMINAR 1.1.

Da Inépcia da Petição Inicial Os réus alegam que a petição inicial é inepta, nos termos do art. 330 do CPC, por ser manifestamente incoerente, com pedido que não decorreria logicamente da narração dos fatos, configurando contradição.

Sustentam que a autora não apresentou elementos mínimos para a configuração da controvérsia, especialmente por ausência de fundamentação lógica para o pedido de indenização por danos materiais.

O art. 330 do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando for inepta, o que ocorre nas hipóteses de ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado (salvo nas hipóteses legais), narração dos fatos que não decorra logicamente a conclusão, ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si.

A análise da inépcia deve ser feita com cautela, pois o indeferimento da inicial é medida excepcional.

A análise da petição inicial revela que a autora alega que a venda do lote pelos réus resultou em uma redução de 0,38 metros em sua propriedade, o que teria causado danos materiais.

A petição inicial apresenta uma narrativa dos fatos, ainda que sucinta, indicando que a regularização fundiária realizada pelo Município de Sítio Novo, seguida da venda pelos réus, teria causado prejuízo à autora.

Contudo, os réus argumentam que a petição inicial não demonstra logicamente a conexão entre os fatos narrados e o pedido de indenização, configurando inépcia.

Embora a petição inicial possa conter deficiências na fundamentação detalhada, a narração dos fatos permite identificar a causa de pedir (redução da área do lote devido à regularização e venda) e o pedido (indenização por danos materiais).

A ausência de maior detalhamento ou robustez probatória não configura, por si só, inépcia, nos termos do art. 330, I a IV do CPC, pois o pedido é determinado e não há incompatibilidade manifesta entre os pedidos.

A análise da suficiência probatória deve ser feita na fase instrutória, e não preliminarmente.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 354 do CPC, por não se enquadrar nas hipóteses de indeferimento. 2.

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Os réus requerem a denunciação da lide ao Município de Sítio Novo do Tocantins, nos termos do art. 125, II do CPC, alegando que, caso sejam condenados a indenizar a autora, têm direito de regresso contra o município, responsável pela regularização fundiária que teria causado o suposto erro na medição do lote.

Sustentam que a venda foi realizada com base no título de legitimação fundiária emitido pelo município em 19/07/2021, e que não agiram de má-fé.

O art. 125 do CPC prevê que a denunciação da lide é cabível quando: (i) houver transferência imediata do objeto litigioso para que o denunciante exerça direitos decorrentes de evicção; ou (ii) quando alguém estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

No caso, os réus invocam o inciso II, argumentando que o município seria responsável por eventuais erros na medição do lote durante o processo de regularização fundiária.

Analisando o pedido, verifico que os réus alegam que o Município de Sítio Novo emitiu o título de legitimação fundiária com base no Programa Legítimo Dono, conforme Decretos nº 058/2020 e nº 042/2024, e que a venda do imóvel foi realizada de acordo com esse título.

A autora, por sua vez, aponta que a regularização resultou em uma medição inferior à esperada, o que teria causado o prejuízo.

Nesse contexto, a denunciação da lide é cabível, pois o município, como responsável pela regularização fundiária, pode ser obrigado a indenizar os réus em ação regressiva, caso seja comprovado que o erro na medição decorreu de sua conduta.

O art. 127 do CPC estabelece que a denunciação da lide será admitida quando não importar em atraso injustificado do processo ou dificultar a defesa.

No presente caso, a denunciação não implica atraso significativo, pois está diretamente relacionada à causa de pedir (erro na medição), sendo necessária para a apuração da responsabilidade.

Assim, defiro o pedido de denunciação da lide, determinando a citação do Município de Sítio Novo para que, querendo, conteste a ação, nos termos do art. 131 do CPC. 3.

DA JUSTIÇA GRATUITA Os réus requerem a concessão da gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, alegando que o réu é operador de abastecimento de pátio de madeira e a ré é lavadora, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, nos termos do art. 99 do CPC.

O art. 98 do CPC assegura o benefício da justiça gratuita àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.

A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de necessidade, cabendo ao juiz analisar os elementos probatórios.

Considerando os documentos apresentados e a ausência de elementos em contrário, defiro o pedido de gratuidade de justiça aos réus, nos termos do art. 99, § 3º do CPC.

CONCLUSÃO Diante do exposto, DECIDO: 1.

Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 330 do CPC. 2.

Deferir o pedido de denunciação da lide ao Município de Sítio Novo, determinando a citação do denunciado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 131 do CPC. 3.

Deferir o pedido de gratuidade de justiça aos réus, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. 4.

Indeferir o pedido de revogação da justiça gratuita da autora, nos termos do art. 99, § 4º do CPC, sem prejuízo de reapreciação.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Cumpra-se.
14/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:59

Decisão - Outras Decisões
02/04/2025 16:28

Conclusão para despacho
31/03/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
31/03/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/03/2025 22:17

Protocolizada Petição
10/03/2025 22:17

Protocolizada Petição
10/03/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/03/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:35

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 17:28

Conclusão para decisão
11/11/2024 21:37

Protocolizada Petição
11/11/2024 21:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/11/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
22/10/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 15:10

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 16:20

Conclusão para decisão
10/10/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/10/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/10/2024 16:50

Protocolizada Petição
17/09/2024 16:06

Intimado em Secretaria
17/09/2024 16:06

Intimado em Secretaria
17/09/2024 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOITGCEJUSC -> CPENORTECI
17/09/2024 13:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 17/09/2024 12:00. Refer. Evento 7
23/08/2024 16:45

Juntada - Informações
05/08/2024 13:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
30/07/2024 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
30/07/2024 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
28/07/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 14:11

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOITGCEJUSC
17/07/2024 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
17/07/2024 14:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
17/07/2024 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 14:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
17/07/2024 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 14:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
17/07/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/07/2024 14:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/09/2024 12:00
11/07/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 12:26

Conclusão para despacho
09/05/2024 12:25

Processo Corretamente Autuado
09/05/2024 09:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA VICENCIA BRITO FERREIRA - Guia 5466110 - R$ 150,00
09/05/2024 09:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA VICENCIA BRITO FERREIRA - Guia 5466109 - R$ 230,00
09/05/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005920-84.2025.8.27.2706

Maria Katarina de Morais D'Caminha

Toledo Fibra Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Thaissa Aimee Vitor de Castro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/03/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0026043-34.2025.8.27.2729

Leandro Alves Pires

Mw Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Livia Braz Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0002366-41.2025.8.27.2707

Antonia Jacinta da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Brunna Barros Mendes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0026045-04.2025.8.27.2729

Weverson Junio Tavares Mendes Oliveira

Mw Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Livia Braz Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0004185-02.2024.8.27.2722

Josenilda Rodrigues dos Santos Donato

Picrights Brasil Intermediacao de Negoci...

Advogado: Rofis Elias Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2024 01:22

Exibir Processo