10/07/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003950-51.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR BEZERRA DE HOLANDAADVOGADO(A): JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figuram as partes acima relacionadas.

Desenrolando processualmente o feito, o débito perseguido encontra-se quitado.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a extinção do feito executório é medida que se impõe.

Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

Outrossim, o art. 925, do NCPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.

Sem custas e sem honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC/2015).

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
08/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 11:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/07/2025 15:47

Conclusão para julgamento
04/07/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 10:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 10:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 09:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 09:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
01/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
10/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
09/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
09/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
06/06/2025 01:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
06/06/2025 01:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
02/06/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
02/06/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
26/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
26/05/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 12:43

Lavrada Certidão
12/05/2025 12:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080004242025
12/05/2025 12:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080004232025
12/05/2025 12:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080004222025
12/05/2025 12:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080004212025
06/05/2025 11:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080004212025
06/05/2025 11:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080004222025
06/05/2025 11:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080004232025
06/05/2025 11:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080004242025
05/05/2025 15:03

Lavrada Certidão
28/04/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
28/04/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:47

Lavrada Certidão
14/04/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:06

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
06/03/2025 17:37

Conclusão para despacho
26/02/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
11/02/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/02/2025 18:40

Protocolizada Petição
28/01/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/01/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 11:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
30/10/2024 14:10

Conclusão para despacho
28/08/2024 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARI1ECIV
28/08/2024 16:09

Realizado Cálculo de Liquidação
24/07/2024 12:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2024 11:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
24/07/2024 11:56

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 20:32

Protocolizada Petição
19/04/2024 13:01

Conclusão para despacho
19/04/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
11/04/2024 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/04/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
16/03/2024 13:47

Conclusão para despacho
16/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
11/03/2024 12:39

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/03/2024 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
15/02/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:36

Protocolizada Petição
22/01/2024 09:16

Protocolizada Petição
18/01/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/01/2024 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/12/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 16:40

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 21:30

Conclusão para despacho
11/12/2023 21:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/12/2023 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/11/2023 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/11/2023 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00039505120228272707
11/09/2023 14:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
29/08/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 47
29/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
25/08/2023 09:16

Protocolizada Petição
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/08/2023 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/08/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/07/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
24/07/2023 11:22

Protocolizada Petição
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/07/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/06/2023 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2023 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2023 10:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/06/2023 13:15

Conclusão para julgamento
20/06/2023 18:07

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 15:48

Conclusão para despacho
17/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
09/05/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 11:41

Despacho - Mero expediente
27/04/2023 13:46

Conclusão para despacho
22/04/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/04/2023 17:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 00:16

Protocolizada Petição
07/03/2023 21:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
07/03/2023 21:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 06/03/2023 14:00. Refer. Evento 5
03/03/2023 17:47

Protocolizada Petição
01/03/2023 17:47

Juntada - Informações
11/02/2023 14:05

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
11/02/2023 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/01/2023 19:55

Protocolizada Petição
05/12/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
18/11/2022 12:57

Protocolizada Petição
17/11/2022 08:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
09/11/2022 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/11/2022 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/11/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/11/2022 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/03/2023 14:00
19/10/2022 10:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/09/2022 14:12

Conclusão para despacho
26/09/2022 14:11

Processo Corretamente Autuado
26/09/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000419-91.2022.8.27.2727

Esio Franciney Oliveira Almeida

Romario Rocha Nepomuceno Costa

Advogado: Adao Vitor Marques Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0000221-98.2025.8.27.2743

Amarildo Januario Viera

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Leonardo Sousa Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0028760-19.2025.8.27.2729

Jiana D'Arc Ribeiro Correia

Brb -Banco de Brasilia S/A

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0004012-12.2024.8.27.2743

Jeferson Pinheiro dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0030001-28.2025.8.27.2729

Apice Multimidia Comunicacao e Publicida...

Vania Imoveis LTDA

Advogado: Thercio Cavalcante Guimaraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 09:33

Exibir Processo