15/07/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
15/07/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 199
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 199
09/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002546-46.2020.8.27.2735/TO APELANTE: EMIVAL GOMES DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS FILHO (OAB TO002083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMIVAL GOMES DA SILVA em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos autos da ação penal em que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 136, caput, c/c §3º, do Código Penal.

A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão é omissa, por não ter apreciado matéria de ordem pública, consistente na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a qual teria sido expressamente arguida na defesa e também verificável de ofício.

Alega que, entre o recebimento da denúncia (28/09/2020) e a sentença condenatória (13/10/2024), transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, quando o crime imputado possui pena máxima de 1 (um) ano, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

O Ministério Público apresentou parecer manifestando-se pelo acolhimento dos embargos, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do réu. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.

Assiste razão ao embargante.

Verifica-se, de fato, omissão relevante na decisão monocrática (evento 181), ao deixar de se manifestar sobre a prescrição da pretensão punitiva, tema devidamente suscitado pela defesa e que, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciado de ofício, em qualquer fase do processo, inclusive em sede de embargos declaratórios.

Nos termos do art. 136, caput, do Código Penal, o crime de maus-tratos imputado ao embargante possui pena máxima de um ano, o que atrai o prazo prescricional de quatro anos, conforme estabelece o art. 109, inciso V, do Código Penal.

A prescrição, antes do trânsito em julgado, deve ser regulada pelo tempo da pena em abstrato (art. 110, §1º, CP), considerando os marcos interruptivos previstos no art. 117 do mesmo diploma legal.

No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 28/09/2020 e a sentença condenatória foi prolatada apenas em 13/10/2024 (evento 156), o que configura lapso superior a quatro anos entre os marcos interruptivos (art. 117, I e IV, do CP), sendo evidente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir o reconhecimento da prescrição retroativa, inclusive no curso do processo, independentemente da análise do mérito, por se tratar de matéria que extingue o jus puniendi estatal: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. (...) IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Extinção da punibilidade do apelante declarada de ofício, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, restando prejudicadas as teses recursais.

Tese de julgamento: 1.

A prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorre quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorre prazo superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal, tomando-se por base a pena aplicada na decisão condenatória. 2.

A prescrição penal é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, impedindo o exame do mérito da imputação e tornando prejudicadas as teses recursais.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 117, I e IV.

Código de Processo Penal, art. 61.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Súmula nº 146.

TJ-PR, Apelação Criminal nº 0005313-64.2012.8.16.0174, Rel.

Des.

Fernando Wolff Bodziak, j. 08.06.2020.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0012137-22.2020.8.27.2706, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 11/02/2025, juntado aos autos em 21/02/2025 16:56:50) Nesse sentido também foi o parecer do Ministério Público, que opinou pelo reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade.

Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e, desde logo, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º e 117, I e IV, todos do Código Penal.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando extinta a punibilidade de EMIVAL GOMES DA SILVA, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º e 117, I e IV, todos do Código Penal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
08/07/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
08/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:12

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 15:33

Conclusão para despacho
09/06/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 194
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
28/05/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2025 14:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/05/2025 14:30

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
23/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
23/05/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 184
07/05/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
07/05/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
06/05/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/05/2025 21:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
03/05/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Retirado
03/05/2025 09:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2025 14:30

Protocolizada Petição
29/04/2025 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 172
03/12/2024 12:25

Conclusão para despacho
03/12/2024 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
06/11/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/11/2024 14:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
30/10/2024 13:20

Lavrada Certidão
28/10/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
22/10/2024 18:09

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
22/10/2024 15:26

Conclusão para decisão
22/10/2024 12:10

Lavrada Certidão
21/10/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
21/10/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
16/10/2024 16:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 159
14/10/2024 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 159
14/10/2024 12:48

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
14/10/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/10/2024 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/08/2024 12:00

Conclusão para julgamento
15/08/2024 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
26/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
05/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:50

Juntada - Certidão
04/07/2024 22:41

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 16:55

Conclusão para despacho
03/07/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
13/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:29

Lavrada Certidão
13/06/2024 14:28

Juntada - Certidão
13/06/2024 12:24

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 12:07

Conclusão para despacho
06/06/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
20/05/2024 04:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118
17/05/2024 12:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
16/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:12

Lavrada Certidão
16/05/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 18:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
15/05/2024 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> TOCRISEUN
13/05/2024 13:59

Juntada - Certidão
13/05/2024 10:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
13/05/2024 06:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
07/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
03/05/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/04/2024 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
30/04/2024 10:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
24/04/2024 17:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
24/04/2024 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
24/04/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118
24/04/2024 15:07

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
24/04/2024 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
24/04/2024 15:04

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
24/04/2024 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
24/04/2024 15:03

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
24/04/2024 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
24/04/2024 14:47

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
24/04/2024 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
24/04/2024 14:40

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
24/04/2024 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
24/04/2024 14:34

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
24/04/2024 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOPAIGG
24/04/2024 14:24

Expedido Ofício
24/04/2024 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
24/04/2024 14:19

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
24/04/2024 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
24/04/2024 14:19

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
18/04/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2024 13:24

Juntada - Informações
18/04/2024 13:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiencias Criminais - Vara Criminal - 13/05/2024 16:00
04/03/2024 17:09

Decisão - Outras Decisões
04/03/2024 13:07

Conclusão para decisão
19/02/2024 17:07

Decisão - Outras Decisões
18/02/2024 13:43

Conclusão para decisão
01/02/2024 15:26

Lavrada Certidão
22/09/2023 14:15

Lavrada Certidão
29/05/2023 14:21

Lavrada Certidão
16/02/2023 14:49

Lavrada Certidão
21/11/2022 15:02

Lavrada Certidão
30/08/2022 10:14

Despacho - Mero expediente
25/08/2022 15:24

Encaminhamento Processual - TOPIU1ECRI -> TOCRI1ECRI
25/08/2022 15:21

Despacho - Mero expediente
11/03/2022 12:20

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
11/03/2022 12:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2022 10:19

Processo Corretamente Autuado
03/03/2022 16:44

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
17/08/2021 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALGG -> TOPIU1ECRI
17/08/2021 14:44

Juntada - Informações
14/07/2021 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPIU1ECRI -> TOPALGG
14/07/2021 14:28

Lavrada Certidão
06/04/2021 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUPROT -> TOPIU1ECRI
06/04/2021 17:46

Lavrada Certidão
23/03/2021 17:51

Protocolizada Petição
23/03/2021 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> TOPIU1ECRI
23/03/2021 15:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Audiências Criminais - 24/03/2021 13:00. Refer. Evento 21
23/03/2021 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 22/03/2021 17:49:32)
23/03/2021 00:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/03/2021 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/03/2021 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/03/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2021 16:44

Decisão - Outras Decisões
15/03/2021 21:36

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2021 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEMAN -> TOPIU1ECRI
11/03/2021 13:47

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
05/03/2021 09:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIU1ECRI -> TOPAIGG
05/03/2021 09:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIU1ECRI -> TOPIUCEMAN
05/03/2021 09:57

Expedido Mandado - intimação
05/03/2021 09:47

Juntada - Informações
04/03/2021 14:54

Decisão - Outras Decisões
23/02/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
13/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/02/2021 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEMAN -> TOPIU1ECRI
10/02/2021 13:05

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/02/2021 12:14

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/02/2021 13:12

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/02/2021 13:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/02/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
08/02/2021 09:48

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/02/2021 09:44

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/02/2021 09:38

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
04/02/2021 13:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 35
04/02/2021 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/02/2021 10:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIU1ECRI -> TOPIUCEMAN
03/02/2021 17:02

Expedido Mandado
03/02/2021 17:01

Expedido Mandado - intimação
03/02/2021 16:58

Expedido Mandado - intimação
03/02/2021 16:56

Expedido Mandado - intimação
03/02/2021 16:54

Expedido Mandado - intimação
03/02/2021 16:52

Expedido Mandado - intimação
03/02/2021 16:51

Expedido Mandado - intimação
03/02/2021 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/02/2021 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/02/2021 16:44

Lavrada Certidão
02/02/2021 16:49

Expedido Mandado - intimação
02/02/2021 16:47

Expedido Mandado - intimação
02/02/2021 16:46

Expedido Mandado - intimação
02/02/2021 16:44

Expedido Mandado - intimação
02/02/2021 16:42

Expedido Mandado - intimação
02/02/2021 16:39

Expedido Mandado
02/02/2021 16:35

Expedido Mandado - intimação
01/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/01/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 17:38

Lavrada Certidão
11/01/2021 17:25

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Audiências Criminais - 24/03/2021 13:00
19/11/2020 15:00

Decisão - Recebimento - Denúncia
13/11/2020 16:43

Conclusão para decisão
12/11/2020 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/10/2020 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 14:24

Despacho - Mero expediente
15/10/2020 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/10/2020 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2020 18:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPIU1ECRI -> TOPIUPROT
14/10/2020 17:43

Ciência - Expedida/Certificada
14/10/2020 17:41

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
14/10/2020 16:34

Conclusão para decisão
13/10/2020 22:30

Protocolizada Petição
30/09/2020 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPIUCEMAN -> TOPIU1ECRI
30/09/2020 17:45

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
30/09/2020 12:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPIU1ECRI -> TOPIUCEMAN
30/09/2020 12:38

Expedido Mandado
28/09/2020 18:06

Decisão - Recebimento - Denúncia
28/09/2020 16:32

Conclusão para decisão
28/09/2020 15:57

Distribuído por dependência - Número: 00021758220208272735

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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