TJTO - 0004371-67.2025.8.27.2729

Embargos de Terceiro Cível Nº 0004371-67.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282)EMBARGADO: ALESSANDRA LEONEL DE PAIVAADVOGADO(A): JOSÉ RODOLFO MILHOMEM PEREIRA (OAB TO013292)ADVOGADO(A): JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA (OAB TO00215A)EMBARGADO: RICARDO DE SOUSA FERREIRAADVOGADO(A): JOSÉ RODOLFO MILHOMEM PEREIRA (OAB TO013292)ADVOGADO(A): JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA (OAB TO00215A) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em desfavor de ALESSANDRA LEONEL DE PAIVA e RICARDO DE SOUSA FERREIRA, todos nos autos qualificados.

Prontamente, a parte autora/embargante apresentou o comprovante das custas de ingresso (evento 6, CUSTAS1 e evento 7, CUSTAS1).

Decisão concedendo a tutela pretendida no ​evento 13, DECDESPA1​.

Citada, a parte ré/embargada apresentou impugnação no evento 21, PET1, requerendo a concessão de assistência judiciária gratuita.

Decisão proferida no evento 24, DECDESPA1, viabilizando à parte ré/embargada que comprovasse a alegada insuficiência de recursos, que, em tese, justificaria a concessão do benefício legal pretendido.

Intimadas nos eventos 25 a 27, as partes manifestaram no evento 29, MANIFESTACAO1 e evento 30, INIC1, sendo a última petição acompanhada dos documentos evento 30, EXTRATO_BANC2, evento 30, EXTRATO_BANC3 e evento 30, EXTRATO_BANC4.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Eis o relatório, em breve resumo.  Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Introitalmente, de mister que se proceda a resumo dos fatos articulados na exordial em conjunto com o minucioso exame das provas que a acompanham, de forma a possibilitar a demarcação dos contornos da controvérsia e, por consequência, a prolação de uma decisão judicial equânime.

Pois bem.

In casu, é imprescindível consignar que a embargante URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA insurge-se contra a constrição judicial incidente sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 148.326, unidade autônoma 17 da quadra G2 do Alphaville Palmas 2, de sua exclusiva titularidade, determinada nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0036597-66.2020.8.27.2729, movida por ALESSANDRA LEONEL DE PAIVA e RICARDO DE SOUSA FERREIRA.

Aduz a autora que, não integrada ao polo passivo daquela demanda e nunca previamente citada, teve seu bem indevidamente atingido por decisão que determinou penhora e averbação na matrícula, ferindo frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Alega ainda que a sentença de mérito dos autos 0036597-66.2020.8.27.2729 reconheceu expressamente a ausência de citação da URBEPLAN, culminando na extinção daquele feito quanto à sua pessoa, o que evidencia não apenas o caráter estritamente terceiro-incriminado da constrição, mas também sua manifesta nulidade absoluta.

Argumenta que a penhora sobre bem estranho à lide não se coaduna com o devido processo legal e que os embargados não poderiam, porventura, pretender satisfação de crédito em patrimônio que não lhe pertence, requerendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos efeitos da penhora e o cancelamento da averbação matricial, com fulcro nos arts. 674 e 678 do CPC.

Sustenta que, em embargos de terceiro, a demonstração suficiente de domínio ou posse é ato vinculado que enseja, de pronto, a suspensão das medidas constritivas, independentemente da comprovação de perigo de irreparabilidade ou risco ao resultado útil do processo, por se tratar de tutela satisfativa antecipatória contra ilícito.

Invocara vasta jurisprudência e doutrina para corroborar a desnecessidade de comprovação do “periculum in mora” nos embargos de terceiro, destacando que, para a concessão da medida liminar, bastaria a presença do “fumus boni iuris”, aqui evidenciada pela certidão de matrícula juntada nos autos, e que a manutenção da constrição ocasionava dano grave e de difícil reparação, dado o risco de alienação do imóvel.

Ao final, requereu os seguintes pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 221.974,13 (duzentos e vinte e um mil novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), senão vejamos: "Diante do exposto, requer a Embargante: a) A concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penhora sobre o lote de sua propriedade; 24/14 Endereço: Quadra 104 Sul, Rua SE 7, s/n, Lote 01-A, Plano Diretor Sul, Palmas CEP 77.020-022 Contatos: 62 4008-1408 / 62 4008-1406 b) Seja o Embargado citado para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; c) Ao final requer a total PROCEDÊNCIA dos Embargos de Terceiro, com consequente declaração de nulidade da penhora incidente sobre o referido bem, por ser indevida e violadora dos princípios constitucionais e processuais; d) A condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios; e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes. f) Dá-se à causa o valor de R$ 221.974,13 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos).

Nestes termos, pede deferimento." Ao apreciar minuciosamente os elementos deduzidos na exordial, este Juízo da 5ª Vara Cível concedeu a tutela antecipada no evento 13, DECDESPA1, sustando os efeitos da decisão proferida no evento 146, DECDESPA1 dos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0036597-66.2020.8.27.2729, tornando sem efeito, ex tunc, o termo de penhora no evento 147, TERMOPENH1 do processo de execução, até o julgamento definitivo da presente lide, alertando-se às partes que poderia ser a qualquer tempo revogada ou modificada em caso de fatos novos.

Citada, a parte embargada peticionou no evento 21, PET1, apresentando impugnação aos embargos de terceiro, argumentando que "Os embargados vem dizer que, em face de equívoco na efetivação da penhora sobre o imóvel de matrícula 148.326, identificado como unidade autônoma 17, da quadra G2, localizado no Alphaville Palmas 2, por não pertencer à empresa executada, embora esta integre o mesmo grupo econômico da detentora do bem, requereu a desconstituição da penhora, como se vê da petição anexa e constate no evento n° 162 do processo nº 0036567-66.2020.8.27.2729.

Com o pedido de cancelamento da penhora, inexiste motivo para continuação dos presentes embargos, devendo os mesmos serem considerados prejudicados.". ​De fato, ao compulsar detidamente os autos do Cumprimento de Sentença n.º 0036597-66.2020.8.27.2729, constatou-se que a parte autora/embargante URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA está repleta de razão.

A esse respeito, trouxe a parte autora nestes autos a comprovação de sua propriedade imobiliária no evento 1, CERT_MATR6, bem como a decisão (evento 1, DECISÃO/4) que deferiu e determinou a penhora sobre o seu imóvel, em afronta ao comando judicial exarado na sentença de mérito daqueles autos (evento 1, ANEXO5), elementos este que evidenciam a presença de título executivo judicial proferido naqueles autos do Cumprimento de Sentença n.º 0036597-66.2020.8.27.2729 (evento 67, SENT1), sob o manto da coisa julgada, em que este mesmo Juízo da 5ª Vara Cível reconheceu a desistência da parte autora em relação à então ré, ora embargante URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA que sequer tinha sido citada.

Desse modo, ainda que a parte embargante URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA esteja relacionada, equivocadamente, no polo passivo daqueles autos do Cumprimento de Sentença n.º 0036597-66.2020.8.27.2729, certo é que o título executivo judicial não lhe atinge, conforme detalhado na sentença transcrita na decisão liminar e que se transcreve novamente a seguir para fulminar qualquer dúvida: Pelo exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: - Confirmar a tutela de urgência já concedida em todos os seus termos, tornando-a definitiva; - Rescindir o contrato de compra e venda do lote do Lote Urbanizado n. 24, Quadra J2, de área total de 394,80 m², instalado no Condomínio Alphaville Palmas 2 adquirido pelos autores, atendido o pedido da alínea "d" da inicial em decorrência automática da rescisão aqui reconhecida; - Condenar a requerida à devolução  integral e imediata (e, portanto, por concessão de tutela provisória de antecipação) de todas as parcelas pagas, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir de cada pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação nos termos do artigo 405 do Código Civil e ainda a multa de 10% prevista na cláusula 19 - entretanto, neste caso, incidindo apenas ao que os autores efetivamente pagaram, não do valor do contrato.   - Reconhecer a nulidade de quaisquer cláusulas que modifiquem a forma de devolução reconhecida na súmula 543 do STJ (de forma integral e imediata); - Condenar a requerida ao pagamento de custas e taxas processuais, além de honorários de sucumbência no valor de 10% do proveito econômico obtido, corrigido monetariamente; Autor que desistiu de demandar em face de URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Extinção sem resolução de mérito em face dessa requerida.  PROCESSO EXTINTO com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.  [1] Direito Romano.

Volume I, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 153. [2] SILVA, Clóvis Veríssimo do Couto e. A obrigação como processo.

Rio de Janeiro: Editora FGV, 2008, p. 40 [3] Fiuza, César.

Direito Civil: curso completo. 14. ed. rev. atual. ampl.

Belo Horizonte, Del Rey, 2010. op. cit. p.211 e 227.

Em verdade, agora em juízo de cognição exauriente, na mesma linha do já bem fundamentado raciocínio entalhado em linha volvidas, a parte embargante URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA foi excluída da lide originária quando do julgamento de mérito.

Com efeito, foi declarada por sentença (​evento 67, SENT1​ dos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0036597-66.2020.8.27.2729), a qual está sob o manto da coisa julgada, isto é, com certificação de trânsito em julgado, sem eventual insurgência tempestiva da parte adversa, a desistência pela parte autora em relação à então ré não citada URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Nesse sentido, embora realmente haja título executivo judicial (evento 67, SENT1 dos autos 0036567-66.2020.8.27.2729/TO) em favor dos embargados ALESSANDRA LEONEL DE PAIVA e RICARDO DE SOUSA FERREIRA, tal    Logo, a manutenção da penhora do imóvel da embargante, desamparada de título executivo, ou melhor, onde fora reconhecida e sentenciada a desistência em relação a ela, com trânsito em julgado, donde se infere que a ora embargante nem mesmo deveria figurar no polo passivo daquele Cumprimento de Sentença n.º 0036597-66.2020.8.27.2729, atesta a invalidade da penhora que foi efetivada no imóvel da parte autora/embargante, por ação inequívoca dos embargados, o que induz ao julgamento procedente dos pedidos formulados pela parte embargante, atraindo para os réus/embargados os ônus sucumbenciais, mormente por ter dado causa à constrição do bem de forma indevida e equivocada.

Portanto, tendo a parte embargada/exequente dos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0036597-66.2020.8.27.2729, ALESSANDRA LEONEL DE PAIVA e RICARDO DE SOUSA FERREIRA, indicado à penhora o bem imóvel (matrícula nº 148.326, unidade autônoma 17 da quadra G2 do Alphaville Palmas 2) pertencente à terceiro (URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA), terceiro esse que não foi condenado na sentença de mérito, de rigor o julgamento procedente destes embargos de terceiro, com a condenação da parte ré/embargada em todos os consectários legais de sucumbência.

Ademais, saliento que o pedido de assistência judiciária gratuita deduzido pelos embargados no evento 21 e 30 não merece acolhimento, traduzindo-se em verdadeira tentativa de se esquivar da sucumbência após a propositura destes embargos de terceiro, com a constatação da penhora de bem pertencente à estranho não integrante da lide executiva, o qual foi entalhado o termo de penhora no evento 147, TERMOPENH1 dos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0036597-66.2020.8.27.2729.

Em arremate, apesar de elementar, pontuo que a parte embargada é a parte exequente nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0036597-66.2020.8.27.2729, havendo crédito de valor considerável a ser satisfeito, sendo que a partir dos sistemas disponibilizados a este Juízo foi possível verificar a capacidade financeira dos embargados em suportar os ônus sucumbenciais, principalmente pelo sistema SNIPER/CNJ, entendendo por bem em lançar apenas os dados da capa do sistema para preservar os dados bancários dos embargados neste momento processual.

Veja-se: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, razão pela qual confirmo in totum a decisão liminar proferida no evento 13, DECDESPA1, tornando sem efeito, ex tunc, o termo de penhora no evento 147, TERMOPENH1 do processo de execução.

Condeno a parte embargada/ré ALESSANDRA LEONEL DE PAIVA e RICARDO DE SOUSA FERREIRA nas custas processuais.

Ainda, condeno a parte embargada/ré ALESSANDRA LEONEL DE PAIVA e RICARDO DE SOUSA FERREIRA a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora/embargante, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões e após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se.

Sobrevindo cumprimento de sentença com observância expressa do artigo 523 e seguintes do CPC, evolua-se a classe e façam os autos conclusos.

Traslade-se cópia desta sentença nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0036597-66.2020.8.27.2729.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.