31/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0027344-50.2024.8.27.2729/TO INVESTIGADO: RODRIGO DA CONCEICAO SANTOS NOLETOADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal e requer seja designada audiência objetivando a homologação judicial.

Com base no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, marco audiência de homologação de acordo de não persecução penal para o dia 12 de novembro de 2025, às 13h30.

Nos termos da Resolução n. 481/2022 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, determino que a realização da audiência de homologação de acordo de não persecução penal designada nos presentes autos ocorrerá presencialmente.

Para registro do ato, será utilizado o sistema de videoconferência e audiência do Poder Judiciário do Tocantins (SIVAT), nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins, publicado no DJe n. 4939, de 13/04/2021.

Além do previsto na Portaria Conjunta mencionada, será observado o que segue: 1. A pessoa a ser ouvida será notificada a se apresentar presencialmente na sala de audiência deste juízo na data e horário assinalados; 2.

Caberá à CPE expedir as notificações, que poderão ser efetivadas por meio eletrônico (mensagens por aplicativo ou e-mail) e, no caso de agente público, pelo e-Proc/TJTO, se sua instituição estiver cadastrada no sistema, a exemplo da Polícia Militar; 3.

Fica ressalvada a possibilidade de que alguma pessoa participe da audiência telepresencialmente, como nas seguintes hipóteses: 3.1. A pessoa vítima ou testemunha que estiver presa e, justificadamente, não puder ser apresentada no fórum, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 4.2. a pessoa doente que, comprovar sua enfermidade mediante a apresentação de atestado ou laudo médico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 4.3. a pessoa presa fora da sede da Comarca, a quem desde já fica permitida a participação da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 4.4. a mulher gestante que, se assim quiser, comprovar sua condição e manifestar sua vontade com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 4.5. a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade e a pessoa maior de 80 (oitenta) anos de idade, se assim quiser, que, com antecedência mínima de 24 horas, manifestar sua vontade, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 4.6. a pessoa que residir em outra Comarca, com as seguintes ressalvas: 4.6.1. primeiramente, deverá ser tentada a notificação por meio eletrônico, realizada por servidor(a) desta comarca; 4.6.2. caso não seja possível a notificação eletrônica, será expedida a carta precatória destinada a essa finalidade; 4.6.3. constará da carta precatória que, se a pessoa não tiver condição de participar da audiência em modo presencial, deverá neste caso, informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Somente após a autorização judicial para que participe da audiência de modo telepresencial será informado à respectiva pessoa o link de acesso à audiência.

Em todos os casos, no momento da intimação, o Oficial de Justiça, deverá certificar nos autos o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para, caso seja necessário, posteriormente receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Expeça o que for necessário.

Cumpra-se.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo sistema.
30/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 14:47

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª Vara Criminal - 12/11/2025 13:30
26/06/2025 18:10

Conclusão para despacho
25/06/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
25/06/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/06/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
16/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
16/06/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0027344-50.2024.8.27.2729/TO INVESTIGADO: RODRIGO DA CONCEICAO SANTOS NOLETOADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863) DESPACHO/DECISÃO Atenda-se conforme pleiteado pelo Ministério Público no evento 95.

Após, conceda-lhe nova vista dos autos.

Palmas/TO, data e horário certificados pelo sistema.
13/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:23

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 14:59

Conclusão para despacho
12/06/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
12/06/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 16:51

Audiência - Preliminar - não-realizada - Local 2ª Vara Criminal - 28/05/2025 13:30. Refer. Evento 80
28/05/2025 13:13

Conclusão para despacho
23/04/2025 13:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
14/04/2025 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
14/04/2025 15:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/04/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
10/04/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
28/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:24

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 17:23

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª Vara Criminal - 28/05/2025 13:30
20/03/2025 13:32

Conclusão para despacho
20/03/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:10

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 17:31

Conclusão para despacho
24/02/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 71
24/02/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 15:04

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 19/02/2025 13:30. Refer. Evento 59
18/02/2025 14:41

Conclusão para despacho
17/02/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
10/02/2025 14:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
06/02/2025 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
06/02/2025 14:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/02/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:19

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 15:16

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª Vara Criminal - 19/02/2025 13:30
31/01/2025 15:44

Conclusão para despacho
31/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
31/01/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:31

Protocolizada Petição
28/01/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:57

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 16:03

Conclusão para despacho
10/12/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/12/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:28

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 17:39

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 04/12/2024 13:30. Refer. Evento 29
03/12/2024 17:18

Conclusão para despacho
18/11/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
08/10/2024 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
08/10/2024 16:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/10/2024 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/10/2024 17:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
04/10/2024 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
04/10/2024 14:55

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/09/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 15:03

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª Vara Criminal - 04/12/2024 13:30
11/09/2024 12:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRI
06/09/2024 21:07

Conclusão para despacho
06/09/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
06/09/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/09/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2024 17:44

Protocolizada Petição
04/09/2024 00:32

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRI -> TOPALPROT
02/09/2024 14:40

Protocolizada Petição
30/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2024 16:23

Lavrada Certidão
28/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:02

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 16:12

Audiência - Preliminar - não-realizada - Local 2ª Vara Criminal - 21/08/2024 14:30. Refer. Evento 7
26/08/2024 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/08/2024 17:49

Conclusão para decisão
12/08/2024 15:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: SEBASTIÃO TOMAZ DE SOUZA AQUINO (por substituição em 12/08/2024 14:43:57)
12/08/2024 13:10

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
11/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 15:37

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª Vara Criminal - 21/08/2024 14:30
03/07/2024 17:55

Conclusão para decisão
03/07/2024 17:54

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 17:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2024 17:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2024 17:36

Protocolizada Petição
03/07/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00