29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002961-66.2023.8.27.2721/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COLETIVA.

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

CONCURSO PÚBLICO.

DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DO SINDICATO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I - CASO EM EXAME Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins e pelo Município de Guaraí/TO contra sentença que julgou improcedente a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, por meio da qual se pleiteava a exoneração de servidores temporários contratados sem observância dos requisitos legais e constitucionais, bem como a realização de concurso público no prazo de 180 dias.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a legitimidade ativa do Sindicato para ajuizamento da demanda coletiva com objeto genérico relacionado à nulidade de contratações temporárias e à omissão estatal quanto à realização de concurso público; e (ii) a possibilidade de condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito da natureza da ação.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

A análise dos autos revela que os direitos discutidos não são homogêneos, exigindo individualização quanto à situação funcional de cada servidor temporário, o que torna o Sindicato parte ilegítima para a propositura da presente ação coletiva, conforme entendimento consolidado desta Corte. 2.

Constatada a ilegitimidade ativa do Sindicato, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicado o recurso por ele interposto. 3.

Quanto ao recurso do Município, é cabível a condenação do sindicato ao pagamento de custas e honorários, pois a ação, embora coletiva, não se caracteriza como ação civil pública, não incidindo, portanto, a regra do art. 18 da Lei n.º 7.347/85.

IV - DISPOSITIVO Reforma-se a sentença para, na linha do parecer ministerial, extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do Sindicato, prejudicado o recurso por ele interposto.

Dá-se provimento ao recurso do Município de Guaraí/TO, para condenar o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, de ofício, reformar a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins, restando prejudicado o apelo interposto pelo sindicato; e, no tocante ao recurso interposto pelo Município de Guaraí/TO, dar-lhe provimento, para condenar o sindicato ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 20:07

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 328
14/07/2025 13:06

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0002961-66.2023.8.27.2721/TO (Pauta: 328) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES PROCURADOR(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 16:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2025 13:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
23/05/2025 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/05/2025 20:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
09/05/2025 20:09

Despacho - Mero Expediente
06/05/2025 16:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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