16/07/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002331-55.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: DEUZIMAR PATRICIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO que se discute o a impenhorabilidade do salário, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Após análise pormenorizada, verifica-se que a matéria em questão se restringe ao plano infraconstitucional, o que inviabiliza o reconhecimento da repercussão geral.

A solução ao caso demanda a análise da legislação infraconstitucional, qual seja, o Código de Processo Civil. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.

A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.

Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.

Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.

Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada ao art. 833 do Código de Processo Civil, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa.

Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc.

V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente recurso extraordinário.

A Recorrente arcará com as custas atinentes ao Recurso Extraordinário. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 16:29

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
27/03/2025 14:34

Conclusão para despacho
25/03/2025 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/03/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
24/03/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/03/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/10/2024 14:30

Conclusão para admissibilidade recursal
13/10/2024 13:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/06/2024 16:58

Conclusão para despacho
12/06/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/05/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 15:41

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
06/05/2024 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/05/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/04/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/04/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2024 15:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/03/2024 15:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
20/03/2024 16:37

Publicação de Pauta
14/03/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 244
29/02/2024 15:59

Conclusão para julgamento
29/02/2024 15:03

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
11/12/2023 13:27

Conclusão para despacho
09/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/11/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/11/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/11/2023 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2023 19:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/10/2023 17:39

Conclusão para despacho
25/10/2023 17:39

Recebido os autos
25/10/2023 17:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
25/10/2023 17:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/10/2023 16:52

Conclusão para despacho
25/10/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Despacho - Mero expediente - 25/10/2023 16:15:39)
25/10/2023 14:26

Conclusão para despacho
25/10/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/09/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
25/09/2023 18:12

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 15:00

Conclusão para despacho
22/09/2023 17:30

Protocolizada Petição
22/09/2023 17:26

Protocolizada Petição
22/09/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/09/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/09/2023 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2023 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2023 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/06/2023 14:21

Conclusão para julgamento
28/06/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/06/2023 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/06/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 15:26

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 13:22

Conclusão para despacho
31/05/2023 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
31/05/2023 12:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 31/05/2023 09:32. Refer. Evento 11
29/05/2023 15:27

Juntada - Certidão
29/05/2023 15:13

Protocolizada Petição
19/05/2023 12:18

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
19/05/2023 09:10

Protocolizada Petição
05/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
03/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
02/05/2023 17:20

Protocolizada Petição
28/04/2023 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/04/2023 17:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/04/2023 17:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/04/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2023 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/05/2023 09:30
14/03/2023 12:33

Protocolizada Petição
22/02/2023 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/02/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2023 11:27

Despacho - Mero expediente
07/02/2023 13:28

Conclusão para despacho
07/02/2023 13:28

Processo Corretamente Autuado
07/02/2023 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/02/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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