11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023508-11.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: EDNON JOSE CANEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)RECORRIDO: BR AMBIENTAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute cobrança de tarifa de água.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 21:08

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
03/04/2025 14:21

Conclusão para despacho
31/03/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
31/03/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
31/03/2025 14:58

Protocolizada Petição
27/03/2025 16:44

Protocolizada Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
13/03/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/12/2024 14:24

Protocolizada Petição
14/11/2024 15:30

Conclusão para admissibilidade recursal
14/11/2024 14:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/10/2024 15:58

Protocolizada Petição
02/07/2024 15:26

Conclusão para despacho
20/04/2024 18:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/11/2023 17:42

Conclusão para despacho
08/11/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
01/11/2023 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
03/10/2023 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/10/2023 14:48

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
02/10/2023 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/09/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
04/09/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
30/08/2023 10:01

Protocolizada Petição
29/08/2023 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2023 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2023 18:01

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/08/2023 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/08/2023 14:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
01/08/2023 17:45

Conclusão para julgamento
01/08/2023 17:44

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
31/05/2023 15:00

Protocolizada Petição
23/02/2023 15:45

Conclusão para decisão
30/01/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/12/2022 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/11/2022 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
18/11/2022 16:19

Protocolizada Petição
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/11/2022 10:20

Protocolizada Petição
04/11/2022 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/11/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/11/2022 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/11/2022 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2022 19:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/10/2022 23:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/10/2022 12:28

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/10/2022 13:19

Publicação de Pauta
13/10/2022 16:06

Protocolizada Petição
13/10/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/10/2022 15:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/10/2022 13:00 Sequencial: 233
23/08/2022 17:49

Conclusão para despacho
12/08/2022 16:14

Deliberado em Sessão - Retirado
12/08/2022 16:14

Decisão - Outras Decisões
11/08/2022 18:37

Protocolizada Petição
09/08/2022 15:04

Publicação de Pauta
04/08/2022 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/08/2022 14:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/08/2022 13:00 Sequencial: 188
01/08/2022 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/07/2022 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
22/07/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/07/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2022 16:06

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
14/06/2022 16:48

Conclusão para julgamento
14/06/2022 16:47

Recebidos os autos - TJTO
14/06/2022 16:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
14/06/2022 16:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
07/06/2022 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/05/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2022 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/05/2022 17:49

Protocolizada Petição
13/05/2022 17:35

Protocolizada Petição
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/04/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/04/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/04/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/03/2022 13:48

Conclusão para decisão
08/03/2022 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/02/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/02/2022 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/02/2022 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/02/2022 10:08

Protocolizada Petição
31/01/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2022 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/11/2021 17:33

Protocolizada Petição
05/07/2021 12:14

Conclusão para julgamento
01/07/2021 16:14

Audiência - de Instrução - realizada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 29/06/2021 15:15. Refer. Evento 39
29/06/2021 10:54

Protocolizada Petição
29/06/2021 10:54

Protocolizada Petição
04/05/2021 18:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46
04/05/2021 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/05/2021 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 45
04/05/2021 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
03/05/2021 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2021 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2021 08:33

Decisão - Outras Decisões
29/04/2021 17:42

Conclusão para despacho
27/04/2021 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/04/2021 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2021 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2021 14:50

Audiência - de Instrução - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 29/06/2021 15:15
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/04/2021 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/04/2021 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2021 09:52

Protocolizada Petição
08/04/2021 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2021 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2021 17:26

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/04/2021 12:15

Conclusão para despacho
30/03/2021 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/03/2021 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2021 17:06

Despacho - Mero expediente
26/02/2021 15:12

Conclusão para despacho
26/02/2021 11:35

Protocolizada Petição
27/10/2020 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/10/2020 11:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
16/10/2020 11:28

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 16/10/2020 10:00. Refer. Evento 8
15/10/2020 16:24

Protocolizada Petição
14/10/2020 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2020 14:51

Juntada - Certidão
14/10/2020 08:21

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
07/10/2020 16:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
15/09/2020 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2020 15:47

Expedido Carta pelo Correio - Citação
26/08/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 12:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BRK AMBIENTAL SANEATINS - EXCLUÍDA
25/08/2020 18:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - EXCLUÍDA
25/08/2020 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/08/2020 18:10

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE CONCILIAÇÃO- CONCILIAÇÃO - 16/10/2020 10:00
20/07/2020 14:46

Encaminhamento Processual - TOPALJECT -> TOPAL4JECIV
02/07/2020 14:41

Protocolizada Petição
02/07/2020 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
23/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/06/2020 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2020 13:40

Juntada - Informações
08/06/2020 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00