30/06/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
27/06/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
24/06/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
24/06/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
24/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180
23/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001614-37.2024.8.27.2729/TO RÉU: ITALO IAGO SUDARIO DA CONCEICAOADVOGADO(A): BARCELOS DOS SANTOS FILHO (OAB TO009999)RÉU: DIOMAR FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

O parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/19, assim dispõe: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) De início, ressalto que, por ocasião do julgamento do SL 1395 MC, o e.

STF fixou a tese de que "a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Pois bem.

No caso em tela, observo que as prisões cautelares dos acusados foram idoneamente justificadas pela necessidade de garantir a ordem pública, como também que remanescem incólumes os fundamentos da decisão que decretou a medida extrema.

Diante do exposto, mantenho as prisões preventivas dos acusados DIOMAR FERREIRA DE SOUZA e ITALO IAGO SUDÁRIO DA CONCEIÇÃO.

Determino ao cartório que registre no sistema e-Proc a presente revisão de prisão cautelar para os fins do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se com urgência por se tratar de processo com réu preso.

Data certificada no sistema E-PROC.
18/06/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 09:09

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
14/05/2025 11:00

Protocolizada Petição
29/04/2025 16:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00003131120258272700/TJTO
14/04/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00061435520258272700/TJTO
14/04/2025 16:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/04/2025 14:21

Conclusão para decisão
11/04/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
11/04/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
01/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 20:01

Protocolizada Petição
31/03/2025 14:18

Protocolizada Petição
29/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
10/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:44

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
29/01/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
28/01/2025 13:52

Conclusão para decisão
28/01/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
28/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
17/01/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00003131120258272700/TJTO
15/01/2025 15:07

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
14/01/2025 13:26

Conclusão para decisão
13/01/2025 19:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145
13/01/2025 19:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143
10/01/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
10/01/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
09/01/2025 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145
09/01/2025 15:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/01/2025 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143
09/01/2025 15:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 14:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
04/12/2024 16:58

Conclusão para julgamento
25/11/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
25/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
19/11/2024 11:30

Protocolizada Petição
18/11/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 12:00

Decisão - Outras Decisões
11/11/2024 12:57

Conclusão para despacho
11/11/2024 12:54

Lavrada Certidão
14/10/2024 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
10/10/2024 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
10/10/2024 12:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
07/10/2024 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
18/09/2024 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2024 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
29/08/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/08/2024 07:46

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 17:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 06/08/2024 17:00. Refer. Evento 86
06/08/2024 17:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
06/08/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
06/08/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/08/2024 16:45

Protocolizada Petição
06/08/2024 16:44

Conclusão para decisão
06/08/2024 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
06/08/2024 13:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/08/2024 13:45

Juntada - Outros documentos
06/08/2024 12:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
06/08/2024 12:49

Expedido Ofício
06/08/2024 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
06/08/2024 12:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2024 17:09

Expedido Ofício
22/07/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/07/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
09/07/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/07/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/07/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/07/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:56

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 16:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 06/08/2024 17:00
17/05/2024 16:25

Conclusão para despacho
17/05/2024 10:05

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 15:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 14/05/2024 16:00. Refer. Evento 38
14/05/2024 16:01

Protocolizada Petição
14/05/2024 13:06

Protocolizada Petição
10/05/2024 11:51

Conclusão para despacho
24/04/2024 09:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
23/04/2024 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
23/04/2024 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
23/04/2024 15:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/04/2024 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
23/04/2024 15:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/04/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/04/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/04/2024 14:56

Juntada - Informações
15/04/2024 11:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
15/04/2024 11:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
12/04/2024 16:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
11/04/2024 16:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
11/04/2024 16:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
09/04/2024 12:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
08/04/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/04/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/04/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2024 17:50

Expedido Ofício
08/04/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:47

Expedido Ofício
08/04/2024 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
08/04/2024 17:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/04/2024 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
08/04/2024 17:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
08/04/2024 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
08/04/2024 17:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
08/04/2024 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
08/04/2024 17:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
08/04/2024 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
08/04/2024 17:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
08/04/2024 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
08/04/2024 17:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
04/04/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/04/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:15

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 19:40

Juntada - Informações
02/04/2024 19:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 14/05/2024 16:00
21/03/2024 12:55

Conclusão para decisão
20/03/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/03/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/03/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
28/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/02/2024 17:04

Conclusão para decisão
26/02/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2024 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/01/2024 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
23/01/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 08:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
23/01/2024 08:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
19/01/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/01/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/01/2024 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPALPROT
18/01/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:13

Expedido Ofício
18/01/2024 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 16:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/01/2024 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
18/01/2024 16:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/01/2024 16:18

Alterada a parte - Situação da parte DIOMAR FERREIRA DE SOUZA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/01/2024 16:12

Alterada a parte - Situação da parte ITALO IAGO SUDARIO DA CONCEICAO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/01/2024 14:31

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/01/2024 17:59

Conclusão para decisão
17/01/2024 17:58

Processo Corretamente Autuado
17/01/2024 17:52

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL1CRI
17/01/2024 17:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL1CRI -> PLANTAO
17/01/2024 17:00

Distribuído por dependência - Número: 00222583520238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00