TJTO - 0034849-29.2023.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Polo Passivo

Partes

FLAMARION OLIVEIRA ALVES

CPF *45.***.*88-00

Advogados

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB: 04252/TO

CPF *15.***.*06-00

KARE MARQUES SANTOS

OAB: 06226/TO

CPF *31.***.*95-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016536-49.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO SILAS DE LIMA SILVAADVOGADO(A): GISLEINE DOS SANTOS CARDOSO MARCELLO (OAB SC073932) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 18/06/2025 12:24

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

  • 18/06/2025 12:24

    Trânsito em Julgado

  • 27/05/2025 20:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 02/05/2025 17:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

  • 02/05/2025 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 24/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:14

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 24/04/2025 15:14

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/04/2025 14:48

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 24/04/2025 14:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 23/04/2025 18:43

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/04/2025 13:46

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/04/2025 13:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 04/04/2025 13:50

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 186

  • 01/04/2025 12:37

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 01/04/2025 12:37

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/02/2025 13:03

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 24/02/2025 22:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 29

  • 24/02/2025 22:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 20/02/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 17:15

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 20/02/2025 17:15

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 12/02/2025 01:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 30/01/2025 16:57

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 30/01/2025 16:56

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/01/2025 16:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 30/01/2025 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 23/01/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 18:41

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 19/12/2024 18:41

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/12/2024 13:28

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 19/12/2024 13:16

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/12/2024 19:43

    Juntada - Documento - Voto

  • 10/12/2024 15:06

    Juntada - Documento - Certidão

  • 06/12/2024 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 06/12/2024 12:24

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 163

  • 03/12/2024 19:40

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 03/12/2024 19:40

    Juntada - Documento - Relatório

  • 06/09/2024 12:20

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 06/09/2024 12:19

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 05/09/2024 19:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/07/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2024 18:08

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 17/07/2024 18:08

    Despacho - Mero Expediente

  • 16/07/2024 12:48

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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