22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029386-38.2025.8.27.2729/TO AUTOR: THEO NUNES GUGLIELMIADVOGADO(A): RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882)AUTOR: LUCAS BURIGO GUGLIELMIADVOGADO(A): RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882)AUTOR: LARISSA SALOME NUNES SILVA GUGLIELMIADVOGADO(A): RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882) DESPACHO/DECISÃO No julgamento do IAC 9 - Conflito de Competência Cível n. 0013426-03.2023.8.27.2700, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins fixou a seguinte tese: Tese Fixada: “1.

Pelo princípio constitucional da proteção integral, compete absolutamente ao juízo do Juizado da Infância e Juventude do local da ação ou omissão, na razão da matéria, analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social. 2.

O IAC nº 2 está superado e cancelado, enquanto o IAC nº 4 deve ser interpretado restritivamente, com exclusão das ações relativas a crianças e adolescentes.” (grifo nosso) Posto isto, DECLARO a incompetência desta Unidade Judicial e determino a REMESSA os autos ao juízo do Juizado da Infância e Juventude de Palmas.

INTIMEM-SE.

Data do sistema. Agenor Alexandre da SilvaJuiz de Direito Titular
21/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:13

Decisão - Declaração - Incompetência
18/07/2025 16:28

Conclusão para despacho
16/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5748113, Subguia 113048 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.305,00
16/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5748112, Subguia 112858 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.180,00
14/07/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10 e 9
10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029386-38.2025.8.27.2729/TO AUTOR: THEO NUNES GUGLIELMIADVOGADO(A): RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882)AUTOR: LUCAS BURIGO GUGLIELMIADVOGADO(A): RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882)AUTOR: LARISSA SALOME NUNES SILVA GUGLIELMIADVOGADO(A): RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.

IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:32

Processo Corretamente Autuado
04/07/2025 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5748113, Subguia 5521757
04/07/2025 15:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5748112, Subguia 5521756
04/07/2025 15:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LARISSA SALOME NUNES SILVA GUGLIELMI - Guia 5748113 - R$ 1.305,00
04/07/2025 15:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LARISSA SALOME NUNES SILVA GUGLIELMI - Guia 5748112 - R$ 1.180,00
04/07/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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