TJTO - 0036324-88.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
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10/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
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10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0036324-88.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA DOS REMÉDIOS GOMES MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos para a concessão de progressão funcional de servidor público.
Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.
Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional.
A solução ao caso demanda a análise da legislação estadual acerca da progressão do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.
A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.
Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.
Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.
Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO.
RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel.
Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel.
Min.
Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel.
Min.
Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel.
Min.
Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel.
Min.
Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel.
Min.
Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
RECEBIMENTO DE VANTAGEM.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 19:25
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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31/03/2025 15:59
Conclusão para despacho
-
31/03/2025 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
18/03/2025 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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18/03/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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13/03/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 14:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/11/2024 15:23
Conclusão para admissibilidade recursal
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14/11/2024 14:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/07/2024 13:56
Conclusão para despacho
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20/04/2024 18:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/12/2023 12:29
Conclusão para despacho
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04/12/2023 23:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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06/11/2023 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/11/2023 15:30
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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01/11/2023 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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04/10/2023 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
-
04/10/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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29/09/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/09/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/09/2023 11:14
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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28/09/2023 17:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
14/09/2023 15:13
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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06/09/2023 10:42
Conclusão para julgamento
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06/09/2023 10:42
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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29/05/2023 15:37
Conclusão para despacho
-
28/05/2023 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
12/05/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/05/2023 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
-
11/05/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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05/05/2023 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
05/05/2023 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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02/05/2023 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/05/2023 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/04/2023 20:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/04/2023 15:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/04/2023 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/04/2023 16:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 474
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23/03/2023 11:52
Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
-
01/02/2023 16:46
Conclusão para decisão
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01/02/2023 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
30/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
25/01/2023 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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25/01/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
20/01/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/01/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/01/2023 17:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
20/01/2023 15:22
Conclusão para despacho
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20/01/2023 14:31
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
-
20/01/2023 14:29
Lavrada Certidão
-
17/01/2023 14:36
Lavrada Certidão
-
12/01/2023 13:56
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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12/01/2023 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/12/2022 22:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
18/12/2022 22:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
13/12/2022 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2022 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2022 17:20
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
08/12/2022 16:41
Conclusão para despacho
-
11/11/2022 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
11/11/2022 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
07/11/2022 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
07/11/2022 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
01/11/2022 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/11/2022 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/11/2022 10:55
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
18/01/2022 14:42
Conclusão para julgamento
-
18/01/2022 14:42
Recebidos os autos - TJTO
-
18/01/2022 14:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
18/01/2022 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
18/01/2022 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/01/2022 18:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
-
13/01/2022 15:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 18:11
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
-
12/01/2022 18:11
Realizado cálculo de custas
-
12/01/2022 17:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/01/2022 17:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
-
12/01/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
12/01/2022 13:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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11/01/2022 14:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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10/01/2022 14:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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09/01/2022 23:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
-
09/01/2022 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
-
09/01/2022 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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06/01/2022 23:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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28/12/2021 00:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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27/12/2021 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
-
19/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/12/2021 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
15/12/2021 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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09/12/2021 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/12/2021 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/12/2021 14:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
09/12/2021 11:41
Conclusão para decisão
-
07/12/2021 13:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
07/12/2021 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
01/12/2021 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
26/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
19/11/2021 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
19/11/2021 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
16/11/2021 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/11/2021 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/11/2021 16:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
-
16/11/2021 09:48
Conclusão para julgamento
-
12/11/2021 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
12/11/2021 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
11/11/2021 11:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
11/11/2021 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/11/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2021 12:34
Ato ordinatório praticado
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05/11/2021 12:33
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
04/11/2021 19:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
04/11/2021 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
03/11/2021 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2021 17:10
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
16/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
06/10/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
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04/10/2021 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
04/10/2021 10:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/09/2021 15:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/09/2021 14:58
Despacho - Mero expediente
-
27/09/2021 11:42
Conclusão para despacho
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27/09/2021 11:40
Processo Corretamente Autuado
-
27/09/2021 11:40
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
27/09/2021 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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