16/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003067-67.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010)ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.

Considerando que da procuração eletrônica apresentada pela parte exequente, consta assinatura eletrônica utilizando certificados não emitidos pela ICP-Brasil2, ou seja, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, reputo os documentos como formalmente irregulares e, por conseguinte, inaptos a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade.

Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido. Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição.

Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil.

A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico nos autos, cuja assinatura digital não permita a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

Portanto, com fundamento no artigo 76, caput, §1º, inciso I, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
04/06/2025 20:32

Protocolizada Petição
28/03/2025 14:03

Conclusão para despacho
11/03/2025 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
11/03/2025 16:39

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 11/03/2025 15:30. Refer. Evento 20
11/03/2025 16:21

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
11/03/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 14:39

Conclusão para despacho
19/12/2024 10:39

Protocolizada Petição
05/11/2024 18:20

Protocolizada Petição
16/10/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2024 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 11/03/2025 15:30
01/10/2024 17:49

Juntada - Outros documentos
05/08/2024 14:16

Protocolizada Petição
26/07/2024 14:50

Juntada - Outros documentos
21/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
21/05/2024 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
21/05/2024 15:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/04/2024 12:23

Protocolizada Petição
23/04/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:44

Protocolizada Petição
16/03/2024 08:27

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 13:34

Conclusão para despacho
31/01/2024 13:34

Processo Corretamente Autuado
30/01/2024 17:37

Protocolizada Petição
26/01/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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