03/07/2025 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
30/06/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010218-22.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA DA CRUZ SILVAADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória envolvendo as partes acima consignadas.

Ao exame, nota-se que na petição inicial a parte autora alega como questão principal de mérito a nulidade do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira requerida em razão da não observância dos requisitos necessários para a celebração de contrato com pessoa analfabeta (art. 595 do Código Civil).

Ademais, a parte autora expressamente consignou na inicial que requer a aplicação a estes autos da decisão a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0010329-83.2019.827.0000 e consequente reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado sem a observância das cautelas necessárias para a entabulação de contrato com pessoa analfabeta.

Portanto, considerando que a referida tese jurídica é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0010329-83.2019.827.0000 em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do qual fora interposto recurso especial contra o acórdão que julgou o mérito, o qual ainda não fora recebido pelo TJTO em razão da suspensão dos autos em 18/10/2022 em decorrência do Tema Repetitivo 929/STJ, evidencia-se que estes autos devem ser suspensos perante este Juízo de primeira instância, pois o recurso especial contra o acórdão do Tribunal de Justiça que julgou o IRDR possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, § 1º do CPC1.

Desta forma, o presente feito deve ser suspenso até o trânsito em julgado do recurso especial interposto contra o acórdão proferido pelo TJTO no IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000 ou até que se mantenha o efeito suspensivo dessa irresignação recursal. Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito até o trânsito em julgado do recurso especial interposto contra o acórdão proferido pelo TJTO no IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000 ou até que se mantenha o efeito suspensivo dessa irresignação recursal.

PROMOVA-SE o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC.

AGUARDE-SE em cartório o término do prazo de suspensão do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Art. 987.

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
13/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/06/2025 16:51

Conclusão para despacho
04/06/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:09

Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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