15/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000463-60.2024.8.27.2721/TO RECORRIDO: MAURICIO NUNES MONTEIRO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos para a concessão de progressão funcional de servidor público.

Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional.

A solução ao caso demanda a análise da legislação municipal acerca da progressão do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.

A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.

Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.

Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.

Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO.

RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RECEBIMENTO DE VANTAGEM.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 17:50

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
20/05/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/05/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 13:17

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
05/05/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/04/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
04/04/2025 10:36

Protocolizada Petição
25/03/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 14:12

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 283
24/02/2025 15:43

Conclusão para despacho
19/02/2025 14:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/01/2025 11:41

Protocolizada Petição
10/01/2025 16:17

Protocolizada Petição
10/01/2025 15:49

Protocolizada Petição
30/10/2024 14:12

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/10/2024 12:39

Protocolizada Petição - (TO007715)
29/10/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/10/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 23:11

Decisão - Outras Decisões
11/10/2024 12:48

Conclusão para despacho
10/10/2024 17:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
08/10/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/10/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/10/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/09/2024 14:29

Protocolizada Petição
18/09/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/09/2024 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/08/2024 16:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2024 10:21

Protocolizada Petição
27/08/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/08/2024 14:37

Conclusão para despacho
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2024 13:02

Protocolizada Petição
13/08/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 11:34

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUAJEFP
05/08/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:32

Decisão - Declaração - Incompetência
28/06/2024 14:14

Encaminhamento Processual - TOGUAJEFP -> TO4.05NJE
28/06/2024 12:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUAJEFP -> NACOM
04/06/2024 16:00

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/04/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 10:39

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 10:48

Conclusão para despacho
16/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
09/04/2024 13:07

Protocolizada Petição
08/04/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2024
07/03/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2024 14:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
27/02/2024 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
27/02/2024 13:13

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
27/02/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:49

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2024 16:55

Conclusão para despacho
19/02/2024 16:55

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 16:26

Protocolizada Petição
19/02/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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