TJTO - 0000977-23.2023.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA

CNPJ: 30.870.486/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAROLINE NASCIMENTO CARDOSO

CPF *51.***.*00-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:11

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC

  • 25/06/2025 13:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 20/06/2025 07:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 13/06/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 12/06/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 12/06/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 16:35

    Trânsito em Julgado

  • 11/06/2025 13:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 28/05/2025 01:21

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 25/05/2025 23:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 22/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000977-23.2023.8.27.2729/TOAUTOR: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO  Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com o julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte:  1.

    CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.111,90 (dois mil e cento e onze reais e noventa centavos) em favor da parte requerente, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei no. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento de cada parcela (evento 1, EXTR10 e evento 1, CONTR6)??; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1o do CC).

    Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

    Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/05/2025 16:16

    Juntada - Informações

  • 21/05/2025 16:08

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 21/05/2025 16:05

    Alterada a parte - Situação da parte CAROLINE NASCIMENTO CARDOSO - REVEL

  • 21/05/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/05/2025 12:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 15/05/2025 14:24

    Conclusão para julgamento

  • 15/05/2025 13:01

    Juntada - Informações

  • 25/02/2025 14:15

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM

  • 24/02/2025 15:31

    Despacho - Mero expediente

  • 06/02/2025 13:04

    Autos excluídos do Juizo 100% Digital

  • 06/02/2025 05:06

    Conclusão para decisão

  • 28/01/2025 17:45

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

  • 28/01/2025 17:44

    Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)

  • 28/01/2025 17:44

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 28/01/2025 17:30. Refer. Evento 99

  • 27/01/2025 16:32

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 13:58

    Juntada - Certidão

  • 27/01/2025 13:28

    Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC

  • 26/11/2024 15:39

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103

  • 25/11/2024 16:35

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103

  • 25/11/2024 16:35

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 02/09/2024 16:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 02/09/2024 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 30/08/2024 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 30/08/2024 12:53

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 28/01/2025 17:30

  • 21/08/2024 14:51

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 21/08/2024 14:50

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 21/08/2024 14:30. Refer. Evento 87

  • 20/08/2024 17:17

    Juntada - Certidão

  • 20/08/2024 13:29

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 19/08/2024 21:14

    Protocolizada Petição

  • 14/08/2024 11:59

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91

  • 09/07/2024 12:16

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91

  • 09/07/2024 12:16

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 17/05/2024 18:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 17/05/2024 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 16/05/2024 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 16/05/2024 15:36

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 21/08/2024 14:30

  • 25/04/2024 14:40

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 25/04/2024 14:39

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/04/2024 14:30. Refer. Evento 70

  • 25/04/2024 12:06

    Protocolizada Petição

  • 24/04/2024 13:31

    Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 77

  • 24/04/2024 13:00

    Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 77

  • 24/04/2024 12:53

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77

  • 24/04/2024 11:40

    Juntada - Certidão

  • 23/04/2024 12:12

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 25/03/2024 15:48

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77

  • 25/03/2024 15:48

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 04/03/2024 10:11

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72

  • 26/02/2024 16:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 26/02/2024 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 26/02/2024 13:50

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72

  • 26/02/2024 13:50

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 20/02/2024 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 20/02/2024 15:57

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/04/2024 14:30

  • 19/02/2024 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 09/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 30/01/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 17:27

    Lavrada Certidão

  • 11/01/2024 09:13

    Juntada - Outros documentos

  • 10/01/2024 07:53

    Juntada - Outros documentos

  • 06/11/2023 15:00

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/11/2023 17:30. Refer. Evento 55

  • 06/11/2023 09:39

    Protocolizada Petição

  • 29/10/2023 15:31

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57

  • 02/10/2023 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 02/10/2023 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 28/09/2023 14:57

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57

  • 28/09/2023 14:57

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 27/09/2023 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 27/09/2023 12:57

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/11/2023 17:30

  • 24/08/2023 14:10

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 24/08/2023 14:09

    Juntada - Certidão

  • 24/08/2023 12:43

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 24/08/2023 14:00. Refer. Evento 37

  • 23/08/2023 17:40

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 21/08/2023 07:32

    Protocolizada Petição

  • 17/08/2023 17:04

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47

  • 16/08/2023 15:49

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47

  • 16/08/2023 15:49

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 15/08/2023 08:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 15/08/2023 08:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 08/08/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 13:32

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41

  • 29/06/2023 17:23

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41

  • 29/06/2023 17:23

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 19/06/2023 20:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 19/06/2023 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 15/06/2023 15:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 15/06/2023 15:48

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 24/08/2023 14:00

  • 29/05/2023 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/05/2023 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 23/05/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 12:59

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 23/05/2023 12:58

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 23/05/2023 13:00. Refer. Evento 18

  • 23/05/2023 12:56

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 23/05/2023 12:08

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28

  • 09/05/2023 13:20

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28

  • 09/05/2023 13:20

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 05/05/2023 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 04/05/2023 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 04/05/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 09:58

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20

  • 17/04/2023 14:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 17/04/2023 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 13/04/2023 13:33

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20

  • 13/04/2023 13:33

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 12/04/2023 18:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 12/04/2023 18:01

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 23/05/2023 13:00

  • 03/04/2023 20:10

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 03/04/2023 20:09

    Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)

  • 03/04/2023 20:09

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 03/04/2023 16:00. Refer. Evento 5

  • 03/04/2023 16:05

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 02/04/2023 10:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/04/2023 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/03/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

  • 17/02/2023 15:52

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 16/02/2023 13:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/02/2023 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/02/2023 18:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 13/02/2023 18:08

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 03/04/2023 16:00

  • 30/01/2023 13:15

    Despacho - Mero expediente

  • 13/01/2023 15:13

    Conclusão para despacho

  • 13/01/2023 15:13

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/01/2023 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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