TJTO - 0016666-45.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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14/07/2025 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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10/07/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/07/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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10/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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10/07/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016666-45.2024.8.27.2706/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.
Ciência às partes. -
09/07/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 15:20
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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07/04/2025 15:56
Conclusão para despacho
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07/04/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/03/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/03/2025 12:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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10/03/2025 14:47
Despacho - Mero expediente
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07/03/2025 12:01
Conclusão para despacho
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06/03/2025 21:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/02/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/02/2025 18:19
Despacho - Mero expediente
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11/02/2025 14:57
Conclusão para despacho
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09/02/2025 07:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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30/01/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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24/12/2024 15:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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16/12/2024 17:37
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
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12/12/2024 16:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
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12/12/2024 16:31
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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12/12/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/12/2024 17:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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11/12/2024 10:32
Conclusão para julgamento
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11/12/2024 10:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - 10/12/2024 11:46:31)
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10/12/2024 20:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 36
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10/12/2024 16:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
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10/12/2024 16:51
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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10/12/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/12/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/11/2024 13:41
Conclusão para julgamento
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04/11/2024 05:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/10/2024 23:25
Protocolizada Petição
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16/10/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 18:08
Decisão - Recebimento - Denúncia
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16/10/2024 18:08
Conclusão para decisão
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16/10/2024 18:08
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 16/10/2024 16:00. Refer. Evento 5
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10/10/2024 16:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
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10/10/2024 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/10/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/10/2024 14:59
Juntada - Certidão
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10/10/2024 14:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 10/10/2024 15:58:57)
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10/10/2024 14:58
Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
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10/10/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/10/2024 14:55
Expedido Ofício
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23/09/2024 15:51
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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18/09/2024 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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18/09/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/09/2024 09:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/09/2024 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/09/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/09/2024 17:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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12/09/2024 17:32
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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12/09/2024 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/09/2024 17:29
Expedido Ofício
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12/09/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/09/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/09/2024 13:09
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 16/10/2024 16:00
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20/08/2024 16:47
Despacho - Mero expediente
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20/08/2024 13:04
Conclusão para despacho
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20/08/2024 13:04
Processo Corretamente Autuado
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19/08/2024 19:34
Distribuído por dependência - Número: 00233181520238272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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