18/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
17/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035857-75.2022.8.27.2729/TO AUTOR: JESSICA DE ALMEIDA RANGELADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO (OAB MT014511)AUTOR: ARTHUR BRETAS RANGEL PEREIRAADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO (OAB MT014511)RÉU: GRUPO CCRADVOGADO(A): FELIPE AFFONSO CARNEIRO (OAB TO010556) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

As partes entabularam acordo extrajudicial, que envolve direito disponível.

Dispõe o art. 57 da Lei 9099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial,” providência a ser adotada.

Isto posto, considerando, inclusive, o pagamento efetivado nos termos do evento 85, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do CPC c/c artigo 57 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Por fim, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver, depositados conforme se vê dos comprovantes inseridos no evento 85.

Para tanto, a parte interessada deverá ser intimada para indicar os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e/ou advogado), tudo conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Ante a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra a sentença homologatória nos termos do art. 41 da Lei . 9.099/95, sejam os autos imediatamente arquivados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
14/03/2025 17:20

Conclusão para julgamento
25/02/2025 12:36

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL3JECIV
25/02/2025 12:36

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/02/2025 12:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/02/2025 12:36

Trânsito em Julgado
24/02/2025 18:35

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
12/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81
06/02/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
07/01/2025 09:03

Protocolizada Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81
18/12/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/12/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 15:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 11:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 14:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 378
23/11/2023 09:41

Protocolizada Petição
17/11/2023 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
17/11/2023 12:12

Conclusão para despacho
17/11/2023 11:33

Lavrada Certidão
17/11/2023 11:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
06/11/2023 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
18/10/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/10/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/10/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
10/10/2023 13:45

Lavrada Certidão
10/10/2023 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2023 12:49

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
29/09/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
19/09/2023 14:31

Juntada - Informações
19/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
13/09/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
13/09/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/09/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/09/2023 11:41

Protocolizada Petição
05/09/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2023 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/09/2023 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/08/2023 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/07/2023 14:33

Juntada - Informações
03/07/2023 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
03/05/2023 13:32

Conclusão para julgamento
02/05/2023 18:20

Despacho - Mero expediente
23/02/2023 10:21

Protocolizada Petição
13/02/2023 16:12

Conclusão para despacho
10/02/2023 10:43

Protocolizada Petição
03/02/2023 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
03/02/2023 15:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 03/02/2023 15:00. Refer. Evento 5
03/02/2023 11:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
03/02/2023 11:27

Protocolizada Petição
03/02/2023 10:35

Protocolizada Petição
03/02/2023 09:34

Protocolizada Petição
03/02/2023 09:31

Protocolizada Petição
03/02/2023 09:31

Protocolizada Petição
23/01/2023 15:56

Protocolizada Petição
09/01/2023 16:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
15/12/2022 14:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/11/2022 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/11/2022 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/11/2022 15:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 03/02/2023 15:00
10/10/2022 16:50

Despacho - Mero expediente
22/09/2022 17:17

Conclusão para despacho
22/09/2022 17:17

Processo Corretamente Autuado
16/09/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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