18/07/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
18/07/2025 00:00

Intimação

Guarda de Família Nº 0001015-28.2024.8.27.2720/TO REQUERENTE: FELIPE PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): IRACILDA GOMES ARAUJO (OAB TO008130)REQUERIDO: RAIANE PEREIRA MORAISADVOGADO(A): HELVECINO NERES DOS SANTOS (OAB TO09517B) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 57).

O Ministério Público foi favorável ao pedido de homologação (evento 62). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Portanto, não vislumbro, do teor do acordo firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei, devendo consignar que o objeto do acordo submeteu-se ao crivo do Ministério Público Estadual. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 57, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Expeça-se termo de guarda em favor da avó materna. DEFIRO em favor das partes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a natureza da ação e a ausência, por ora, de sinais exteriores de riqueza dos autores.

Despesas processuais suspensas, face ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita às partes. Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Com o trânsito em julgado, PROMOVA-SE a baixa definitiva. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
17/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
14/07/2025 15:15

Conclusão para julgamento
08/07/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/06/2025 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 06:47

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 16:44

Conclusão para decisão
14/02/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 18:24

Protocolizada Petição
21/11/2024 13:34

Intimado em Secretaria
11/11/2024 22:10

Protocolizada Petição
29/10/2024 09:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
29/10/2024 09:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 22/10/2024 14:00. Refer. Evento 17
25/10/2024 15:53

Protocolizada Petição
23/10/2024 08:55

Protocolizada Petição
21/10/2024 15:26

Juntada - Certidão
15/10/2024 14:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
21/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/09/2024 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 16:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
18/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
18/09/2024 16:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 22/10/2024 14:00
13/09/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/08/2024 16:18

Conclusão para despacho
08/08/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/07/2024 17:24

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Guarda de Família
03/07/2024 15:08

Conclusão para despacho
03/07/2024 15:00

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 14:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Bem de Família Legal - Para: Oferta
03/07/2024 14:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FELIPE PEREIRA DE SOUSA - Guia 5506841 - R$ 50,00
03/07/2024 14:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FELIPE PEREIRA DE SOUSA - Guia 5506840 - R$ 39,00
03/07/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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