18/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000185-07.2021.8.27.2740/TO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOSADVOGADO(A): PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO (OAB TO008448)ADVOGADO(A): SAMUEL FERREIRA BALDO (OAB TO001689) SENTENÇA Trata-se de ação promovida por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão aposentadoria por idade rural.

A requerente narra, em síntese, que postulou junto ao INSS, em 22/03/2018, aposentadoria por idade rural (nº 187501221-0) sendo seu pedido foi indeferido ao argumento de falta de período de carência, não comprovado efetivo exercício de atividade rural.

Citado, o INSS apresentou contestação aduzindo, dentre outras matérias, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a coisa julgada.

Instada, a parte autora não manifestou.

Na sequência foi proferida sentença reconhecendo a preliminar de coisa julgado material, extinguindo o processo.

Interposto recurso, o mesmo foi provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como da testemunha e de uma informante.

Posteriormente, a parte autora apresentou suas alegações finais requerendo a procedência do pedido inicial.

O INSS deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação. É o breve relatório.

Decido.

Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento.

Verificada a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo irregularidades ou nulidades a sanar, passo à análise do meritum causae.

Conforme os artigos 39, I; 48, § 1º; 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural são: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei.

Ademais, para a caracterização do regime especial de segurado trabalhador rural em economia familiar, é necessário que a atividade exercida seja voltada à própria subsistência do grupo familiar, realizada em sistema de mútua dependência e colaboração entre os membros da família.

Exige-se, ainda, que o segurado não possua outra fonte de renda, pois o desempenho de atividade rural nesse regime é incompatível com o exercício de atividade remunerada diversa, conforme dispõe o inciso VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99 e seus §§ 5º e 6º.

No caso em análise verifica-se que a demandante cumpriu o critério etário em 09/01/2013, assim, a carência mínima é de 180 meses, segundo o disposto da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, os elementos constantes nos autos indicam que a autora viveu durante décadas em meio rural, exercendo atividades no âmbito da agricultura familiar, em regime de mútua colaboração, sem auxílio de empregados permanentes e voltadas à subsistência de seu grupo familiar, nos moldes do art. 11, VII da Lei nº 8.213/91.

Registre-se que durante a audiência de instrução, foi ouvida a informante Marina Pereira de Sá, que declarou conhecer a parte autora desde o ano de 2000, afirmando que, desde então, a requerente reside em imóvel rural de sua propriedade, o qual foi cedido para que ela e sua família pudessem morar e trabalhar.

Relatou ainda que a autora sempre exerceu atividades rurais no local, cultivando a terra para subsistência própria e de seus familiares.

Tal informação corrobora o alegado pela parte autora quanto ao exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, por período suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, informação esta corroborada pela testemunha Manoel Aguiar dos Santos.

Diante disso, é forçoso reconhecer que a autora comprovou o exercício da atividade rural por período suficiente para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação previdenciária aplicável.

Outrossim, implementado o requisito etário e apresentado início de prova material (ainda que de forma descontínua), devidamente corroborado por prova oral, reputa-se configurada a carência mínima exigida pelo art. 142 da Lei de Benefícios.

Quanto a alegação do INSS no sentido de que o companheiro/cônjuge da autora manteve vínculos urbanos durante o período de carência não é, por si só, suficiente para descaracterizar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar por parte da requerente.

O exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar não afasta, de forma automática, a condição de segurado especial dos demais membros, devendo-se verificar, no caso concreto, se a atividade rural constitui meio de vida predominante da unidade familiar.

No presente caso, restou demonstrado, inclusive por prova testemunhal colhida em audiência de instrução, que a autora exerce atividade agrícola para subsistência, em imóvel rural cedido por terceiros, sendo essa sua única fonte de renda.

A informante ouvida afirmou conhecer a autora desde 2000 e que, desde então, ela e sua família moram na propriedade rural, onde cultivam a terra para consumo próprio.

Essa circunstância evidencia a continuidade e habitualidade do labor rural por parte da requerente.

Ademais, os vínculos do companheiro, ainda que existentes, não descaracterizam o regime de economia familiar, especialmente se considerados esporádicos, de baixa remuneração ou não suficientes para sustentar a família de forma exclusiva, como comumente reconhecido na jurisprudência previdenciária.

Portanto, a alegação do INSS carece de respaldo fático e jurídico, não sendo bastante para infirmar o direito da autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade na condição de segurado especial.

Defiro o pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência, uma vez cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício previdenciário deverá ser implantado no prazo de 15 (quinze) dias.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, razão em que: a) condeno o INSS a conceder ao requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, na forma da Lei de Benefícios, com DIB desde o requerimento administrativo; b) antecipo os efeitos da tutela para determinar que o INSS promova a implantação do benefício supra no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP); c) por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis; d) condeno o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, mais honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2° e3°, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem os presentes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
17/07/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/02/2025 16:14

Conclusão para julgamento
19/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
13/11/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/10/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/10/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/10/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 16:23

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 16:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE-CIVEL - 24/09/2024 10:30. Refer. Evento 63
24/09/2024 10:30

Protocolizada Petição
17/09/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/09/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
05/09/2024 13:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
05/09/2024 13:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
04/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/09/2024 09:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
02/09/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
02/09/2024 17:08

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
02/09/2024 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
02/09/2024 17:08

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
02/09/2024 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
02/09/2024 17:08

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
02/09/2024 16:26

Lavrada Certidão
02/09/2024 16:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE-CIVEL - 24/09/2024 10:30
02/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:46

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 12:59

Conclusão para despacho
05/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
16/11/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/11/2023 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/10/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/10/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 10:37

Lavrada Certidão
11/10/2023 10:36

Trânsito em Julgado
11/10/2023 10:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Lavrada Certidão - 11/10/2023 10:34:25)
11/10/2023 10:29

Lavrada Certidão
11/10/2023 10:14

Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
11/10/2023 10:12

Recebidos os autos - TRF
11/05/2023 16:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTOP1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
11/05/2023 16:36

Juntada - Outros documentos
11/05/2023 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Lavrada Certidão - 11/05/2023 15:38:23)
27/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
14/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/10/2022 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/10/2022 11:47

Protocolizada Petição
19/10/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/09/2022 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/09/2022 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/09/2022 11:17

Recebidos os autos - TJTO
14/09/2022 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2022 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2022 14:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/03/2022 16:06

Conclusão para despacho
20/11/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/10/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 14:33

Recebidos os autos - TJTO
12/10/2021 20:10

Recebidos os autos - TJTO
08/10/2021 18:04

Despacho - Mero expediente
24/05/2021 14:22

Conclusão para despacho
18/05/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2021 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2021 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2021 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 14:57

Recebidos os autos
01/02/2021 18:12

Decisão - Não-Concessão - Liminar
27/01/2021 13:46

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
27/01/2021 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2021 13:43

Conclusão para despacho
27/01/2021 13:43

Processo Corretamente Autuado
27/01/2021 13:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2021 12:54

Recebidos os autos
26/01/2021 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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