21/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
20/08/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/08/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042263-44.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: OSMAR PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte exequente para manifestar acerca da facultada renúncia ao crédito excedente e opção de pagamento do saldo sem precatório, nos termos do artigo 13, § 5º, da Lei 12.153/2009, uma vez que o valor da condenação ultrapassa o teto da obrigação de pequeno valor definido pela fazenda pública devedora.

Palmas, data registrada pelo sistema.
19/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042263-44.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: OSMAR PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 12:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/06/2025 15:52

Conclusão para decisão
10/06/2025 15:51

Juntada - Certidão
13/05/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/05/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/05/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:16

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
11/04/2025 13:23

Conclusão para decisão
11/04/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/03/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/03/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
25/02/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:43

Trânsito em Julgado
05/02/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/02/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2025 15:38

Conclusão para julgamento
08/01/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/12/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 18:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
21/11/2024 12:11

Conclusão para julgamento
21/11/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 08:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:57

Despacho - Determinação de Citação
15/10/2024 13:59

Conclusão para despacho
15/10/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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