10/07/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021907-67.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA PEREIRA CIRQUEIRAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
26/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
23/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 12:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/06/2025 14:27

Conclusão para decisão
12/06/2025 14:27

Trânsito em Julgado
02/06/2025 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
13/05/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
13/05/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
07/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:16

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
22/04/2025 12:17

Conclusão para decisão
17/04/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
28/03/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
12/02/2025 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
29/01/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 21:20

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 12:58

Conclusão para despacho
17/01/2025 17:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
15/01/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
16/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:12

Trânsito em Julgado
12/12/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
02/12/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
18/11/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 19:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/10/2024 12:05

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/10/2024 16:25

Conclusão para julgamento
28/10/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/10/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
21/10/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
16/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/09/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
16/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
06/09/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 17:05

Despacho - Determinação de Citação
12/08/2024 14:10

Conclusão para despacho
06/08/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
22/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/07/2024 14:21

Conclusão para despacho
16/07/2024 14:20

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/07/2024 16:34

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
15/07/2024 16:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/07/2024 15:59

Trânsito em Julgado
12/07/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
09/07/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107
04/07/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/07/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/06/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 00:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 15:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
03/06/2024 15:29

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 196
24/05/2024 21:43

Processo Reativado
24/05/2024 21:24

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/04/2024 17:32

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:30

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:00

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:51

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:50

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
29/05/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
19/05/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
19/05/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/05/2023 13:54

Lavrada Certidão
16/05/2023 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
16/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/04/2023 18:56

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
15/12/2021 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
15/12/2021 14:04

Conclusão para decisão
07/12/2021 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
07/12/2021 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/12/2021 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2021 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
09/11/2021 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
13/04/2021 16:50

Conclusão para decisão
12/04/2021 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/04/2021 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/04/2021 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2021 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
08/03/2021 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/03/2021 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/03/2021 14:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 55
03/03/2021 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/03/2021 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/03/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:16

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/02/2021 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
11/02/2021 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/11/2020 17:56

Conclusão para julgamento
20/11/2020 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/11/2020 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/11/2020 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2020 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/11/2020 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/11/2020 00:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
30/10/2020 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2020 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2020 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2020 20:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/10/2020 14:48

Juntada - Documento - Voto Divergente
29/10/2020 21:58

Juntada - Documento - Relatório e Voto
29/10/2020 21:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
15/10/2020 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/10/2020 12:35

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/10/2020 09:00 Sequencial: 365
14/09/2020 08:52

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
08/09/2020 09:33

Conclusão para decisão
04/09/2020 14:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
04/09/2020 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2020 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/08/2020 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2020 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/08/2020 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2020 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2020 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2020 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2020 16:18

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
22/06/2020 17:03

Conclusão para decisão
22/06/2020 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/06/2020 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/06/2020 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 11:19

Lavrada Certidão
15/06/2020 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2020 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2020 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/06/2020 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2020 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2020 12:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/05/2020 18:03

Conclusão para despacho
29/05/2020 18:03

Processo Corretamente Autuado
27/05/2020 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00