05/09/2025 14:38

Conclusão para decisão
14/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000703-88.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SANDRO RODRIGUES DE LIMAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000703-88.2025.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SANDRO RODRIGUES DE LIMAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 03/07/2025 - PETIÇÃO Evento 30 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
15/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
27/03/2025 15:32

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
25/03/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:06

Trânsito em Julgado
12/03/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/02/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/02/2025 12:49

Conclusão para julgamento
05/02/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:46

Protocolizada Petição
17/01/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 08:11

Despacho - Determinação de Citação
10/01/2025 14:33

Conclusão para despacho
10/01/2025 14:33

Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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