TJTO - 0000735-57.2025.8.27.2741

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000735-57.2025.8.27.2741/TO AUTOR: DOMINGOS GOMES ALVESADVOGADO(A): RICHERSON BARBOSA LIMA (OAB TO002727) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.

Se isso não acontecer, o juiz deve determinar a intimação do autor para que a emende ou a complete (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento.

Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que a procuração e comprovante de endereço estão desatualizados, o que se pode inferir que a parte autora sequer tem ciência do ingresso desta nova ação.

Nesse sentido, imperioso destacar o entendimento do E.

TJTO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1.

A determinação judicial de juntada de procuração atualizada tem seu escopo no ajuizamento injustificado de ações litispendentes, onde a precariedade dos documentos juntados facilita a atuação em massa dos advogados.

Assim, se faz necessário exigir que os documentos apresentados na exordial estejam atualizados, de modo que o número de demandas injustificadas sejam reduzidas.2. Há relatos, ademais, ações novas ajuizadas com procurações antigas, sem ao menos a parte ter conhecimento da nova ação impetrada, bem como há centenas de ações que versam sobre contratos inexistentes, fraudes contra aposentados, pessoas hipossuficientes e vulneráveis, e etc.

Dessa forma, se faz necessário exigir procuração atualizada, de modo a evitar tais situações. 3.

Caso em que a procuração foi assinada em 14/05/2020 e ação ajuizada mais de 1 ano depois, em 23/05/2021, a justificar a determinação do magistrado singular. 4. Destaca-se também que tal determinação possui amparo legal, vez que o Magistrado é destinatário imediato da prova, podendo exigir elementos que fundamentem seu livre convencimento. 5.

Registro ainda que a procuração atualizada é documento que pode ser facilmente obtido pelo causídico. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Apelação Cível 0001002-16.2021.8.27.2726, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 22/09/2021, DJe 04/10/2021 20:30:16) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que emende ou complemente a inicial, para a atualização dos documentos em questão, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.