TJTO - 0010998-93.2024.8.27.2706

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

PEDRO JAINER PASSOS CLARINDO DA SILVA

CPF *04.***.*66-86

RICARDO ALVES PERES

CPF *36.***.*30-07

LEONARDO GOUVEIA OLHE BLANCK

CPF *89.***.*78-74

BARTIRA SILVA QUINTEIRO

CPF *08.***.*08-39

LUCAS ABREU MACIEL

CPF *42.***.*36-70

Polo Passivo

Partes

EDNALDO SILVA DE SOUSA

CPF *31.***.*02-59

Advogados

CLEITON MARTINS DA SILVA

CPF *77.***.*88-68

LAURO SIMOES DE CASTRO BISNETTO

CPF *15.***.*98-35

HILDEBRANDO CARNEIRO DE BRITO

CPF *49.***.*05-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0010998-93.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00118098720238272706/TO)RELATOR: DEUSAMAR ALVES BEZERRAINTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 58 - 28/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 36 - 07/07/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Extinção da Punibilidade ou da Pena Prescrição

  • 29/07/2025 14:37

    Trânsito em Julgado

  • 29/07/2025 14:36

    Lavrada Certidão

  • 29/07/2025 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/07/2025 14:28

    Expedido Ofício

  • 29/07/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 29/07/2025 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/07/2025 14:16

    Expedido Ofício

  • 29/07/2025 14:14

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011809-87.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 1

  • 29/07/2025 14:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 14:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/07/2025 17:08

    Despacho - Mero expediente

  • 28/07/2025 16:06

    Conclusão para despacho

  • 28/07/2025 15:59

    Trânsito em Julgado

  • 28/07/2025 15:58

    Lavrada Certidão

  • 28/07/2025 15:36

    Lavrada Certidão

  • 24/07/2025 17:10

    Alterada a parte - Situação da parte EDNALDO SILVA DE SOUSA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 17/07/2025 16:24

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

  • 15/07/2025 16:03

    Lavrada Certidão

  • 15/07/2025 15:59

    Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 10/09/2025 14:00. Refer. Evento 12

  • 14/07/2025 15:22

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 37

  • 14/07/2025 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 13/07/2025 18:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 13/07/2025 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 08/07/2025 10:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 08/07/2025 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 08/07/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0010998-93.2024.8.27.2706/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA Em 24 de maio de 2024, foi inserido no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça, e-Proc, Denúncia para apurar materialidade e autoria do delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. É o relatório.

    Como é cediço, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final, regula-se pelo prazo correspondente ao máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

    No caso em tela, os presentes autos tratam da suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, cuja prescrição ocorre no prazo de 2 (dois) anos, conforme expressamente disposto no art. 30 da referida lei.

    Diante disso, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em  30/05/2025, vez que o fato se deu em 31/05/2023 (Evento de nº 1).

    Ante ao exposto, com âncora no art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de EDNALDO SILVA DE SOUSA, relativamente à infringência no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 07/07/2025 14:19

    Lavrada Certidão

  • 07/07/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 07/07/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 07/07/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 07/07/2025 13:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição

  • 04/07/2025 13:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 13:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 12:59

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 12:58

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 12:31

    Conclusão para julgamento

  • 03/07/2025 20:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 20:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 11:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 11:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 11:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 11:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 08:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 22:14

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 22:14

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 12:58

    Expedido Ofício

  • 02/07/2025 12:58

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

  • 02/07/2025 12:58

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 01/07/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:04

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 10/09/2025 14:00

  • 20/03/2025 13:46

    Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 30/04/2025 17:30. Refer. Evento 7

  • 20/03/2025 13:45

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 18/03/2025 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 18/03/2025 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 18/03/2025 16:46

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 30/04/2025 17:30

  • 19/09/2024 16:43

    Lavrada Certidão

  • 24/05/2024 19:08

    Despacho - Mero expediente

  • 24/05/2024 16:14

    Conclusão para despacho

  • 24/05/2024 16:14

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/05/2024 16:13

    Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

  • 24/05/2024 16:12

    Distribuído por dependência - Número: 00118098720238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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