TJTO - 0025721-82.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025721-82.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARINETE VIANA PAIXAOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 110 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 106 - 30/05/2025 - Despacho Mero expediente -
18/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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18/07/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 08:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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30/05/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 14:40
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 11:54
Conclusão para despacho
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30/05/2025 11:54
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/05/2025 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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28/05/2025 00:16
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
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25/05/2025 22:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
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19/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
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19/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025721-82.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARINETE VIANA PAIXAOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
16/05/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 16:15
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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15/05/2025 16:15
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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15/05/2025 16:14
Trânsito em Julgado
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02/05/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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28/03/2025 18:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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28/03/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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28/03/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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25/03/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:08
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 17:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 15:17
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 371
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/11/2024 11:30
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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13/08/2024 12:28
Conclusão para despacho
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13/08/2024 11:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
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13/08/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/08/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/08/2024 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2024 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2024 19:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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08/07/2024 20:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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08/07/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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08/07/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/07/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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28/06/2024 17:16
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/03/2024 12:35
Conclusão para despacho
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12/03/2024 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/03/2024 13:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
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06/03/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/03/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/02/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/02/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/02/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/11/2023 19:09
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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25/10/2023 15:59
Conclusão para despacho
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25/10/2023 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/10/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/10/2023 13:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
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19/10/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/10/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/10/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 19:10
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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11/10/2023 14:38
Conclusão para despacho
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11/10/2023 14:37
Recebido os autos
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11/10/2023 14:00
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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11/10/2023 08:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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25/09/2023 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/09/2023 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/09/2023 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/09/2023 12:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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04/09/2023 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/09/2023 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/08/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2023 14:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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29/08/2023 15:29
Conclusão para julgamento
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29/08/2023 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/08/2023 15:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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22/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/08/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 16:30
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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14/08/2023 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/08/2023 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/08/2023 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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10/08/2023 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/08/2023 11:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/07/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 14:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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07/07/2023 14:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/07/2023 14:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/06/2023 16:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2023 16:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2023 15:51
Despacho - Mero expediente
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30/06/2023 15:43
Conclusão para despacho
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30/06/2023 15:42
Processo Corretamente Autuado
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30/06/2023 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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