TJTO - 0009678-89.2025.8.27.2700

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0009678-89.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 501) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA PROCURADOR(A): KASSIO DIAS DE AQUINO PROCURADOR(A): MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO AGRAVADO: MARIA XAVIER BARROSO SOUSA ADVOGADO(A): ELIDIANA SOUSA DOS SANTOS (OAB TO010027) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA - Cristalândia Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Agravo de Instrumento Nº 0009678-89.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000451-35.2022.8.27.2715/TO AGRAVADO: MARIA XAVIER BARROSO SOUSAADVOGADO(A): ELIDIANA SOUSA DOS SANTOS (OAB TO010027) DECISÃO O Município de Nova Rosalândia interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra a decisão que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo apresentado pela COJUN.

Alega, em síntese, a nulidade da inclusão da multa cominatória nos cálculos, sustentando a ausência de intimação pessoal da autoridade responsável, em afronta ao disposto na Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça.  Argumenta, ainda, que não houve decisão judicial específica determinando a aplicação da multa, o que tornaria ilegal a sua inclusão pela Contadoria Judicial, sem prévia autorização jurisdicional expressa.  Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão quanto à homologação da multa cominatória.

Postula o provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão, excluindo-se a multa cominatória dos cálculos homologados, por ausência de intimação pessoal e decisão específica. É em síntese o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso caso estejam presentes, cumulativamente, a probabilidade de provimento do agravo (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).  No caso, tais requisitos não foram devidamente demonstrados.

Verifica-se nos autos que o magistrado determinou a intimação do agravante, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 dias, cumprir a obrigação de fazer, sob pena da aplicação da multa previamente fixada na sentença1.

Posteriormente, em razão das discordâncias das partes em relação aos cálculos dos valores devidos, o magistrado determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de cálculo atualizado2.  A Contadoria Judicial apresentou cálculos que incluíram astreintes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)3.

O agravante, então, apresentou impugnação4, alegando a inclusão indevida da multa cominatória, ao argumento de que não houve prova de descumprimento da obrigação de fazer.  No caso, não há irregularidade na imposição da multa diária (astreintes), uma vez que, ao contrário do que defendido pelo agravante, essa imposição se deu em razão de sua recalcitrância em atender ao que determinado na sentença.

A tese sustentada, com base na Súmula 410 do STJ, não se aplica ao caso, pois a exigência de intimação pessoal prévia para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer se destina a situações em que o devedor não tenha ciência inequívoca da determinação judicial.

A jurisprudência desta Corte de Justiça confirma que a intimação eletrônica realizada nos autos é suficiente para a incidência das astreintes em caso de descumprimento da ordem judicial, afastando-se a necessidade de intimação pessoal.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA FIXADA EM SENTENÇA.

NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ENSEJADORA DA COBRANÇA DE MULTA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

TOTAL CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.

EXECUÇÃO DEVIDA.

CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Razão assiste ao recorrente.

Isso porque, conforme se extrai dos autos originários, houve a devida intimação da parte ré, ora recorrida, para cumprimento da obrigação, conforme se extrai do acórdão lançado no evento 11 do apelo, que julgou procedente a ação originária, condenando a concessionária de energia na obrigação de fazer consistente na extensão da rede elétrica da fazenda, no prazo de até 120 dias, além de honorários advocatícios em 10% sobre o valor postulado à título de danos morais.  2- Há a devida descrição de incidência de multa pelo descumprimento da obrigação imposta em sentença.

Tal decisão fora devidamente publicada, com a devida intimação da parte executada, conforme se extrai do acórdão evento 11, sem insurgência da ora recorrida.

A demandada fora citada, tomando ciência da obrigação.  3- Assim, vislumbra-se que a ora agravada foi citada/intimada acerca do decisum que arbitrou a pena das astreintes para o caso de eventual descumprimento, fato que este que, a princípio, não macula a execução em tela. 4- Outrossim, nos termos do que dispõe o art. 270 do CPC, "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei", sendo certo que a intimação eletrônica efetuada nos autos de origem equivale à sua intimação pessoal, conforme os precisos termos do art. 183, § 1º, do diploma legal em comento, sendo, portanto, suficiente para fazer incidir as astreintes pelo descumprimento da ordem judicial em questão.  5- O descrito na Súmula 410 do STJ, segundo o qual "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", não se aplica ao caso, haja vista a ciência inequívoca quanto à obrigação de fazer imposta. 6- De rigor o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão proferida e regular tramitação do cumprimento de sentença e devida intimação do executado para pagamento da multa imposta em sentença, com apuração de valores em primeiro grau.  7- Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0020591-67.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 14:36:09) Dessa forma, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, sendo desnecessário o exame do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porquanto são cumulativos, devendo concorrer para o deferimento da liminar.  Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões.   1.

Evento 50, autos originários. 2.

Evento 61, autos originários. 3.

Evento 65, autos originários. 4.

Evento 72, IMPUGNA CALC1, autos originários.