TJTO - 5033294-72.2012.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 5033294-72.2012.8.27.2729/TO AUTOR: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL LABRE (OAB TO010958)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento à parte acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR a parte para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito.
Palmas/TO, data registrada pelo sistema. -
23/06/2025 12:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL7CIV
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23/06/2025 12:49
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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28/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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21/05/2025 23:13
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5033294-72.2012.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL LABRE (OAB TO010958)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
CONSTATAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
RECURSO IMPROVIDO I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e manteve a extinção da execução fundada em título extrajudicial. 2.
A parte embargante sustenta omissão quanto à análise da suposta inércia do Poder Judiciário na adoção de medidas de constrição e requer o prequestionamento de entendimento jurisprudencial.
II.
Questão em discussão 3.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve omissão quanto à análise da alegada atuação estatal na busca por bens penhoráveis; e (ii) a ausência de menção expressa a súmula jurisprudencial compromete a fundamentação do acórdão e inviabiliza o manejo de recursos excepcionais.
III.
Razões de decidir 4.
A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento. 5.
Não se verifica omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente os fundamentos jurídicos que embasam a decisão. 6.
A ausência de citação expressa de súmula jurisprudencial não configura vício quando a fundamentação adotada logicamente o afasta. 7.
A insurgência revela mero inconformismo com o desfecho do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração.
IV.
Dispositivo e tese 8.
Recurso admitido e improvido.
Tese de julgamento: A ausência de diligências efetivas pela parte exequente após a suspensão do processo justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, não configurando omissão a ausência de menção expressa a entendimento jurisprudencial quando a fundamentação adotada logicamente o afasta.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III; CPC, art. 1.022; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I.
Jurisprudência relevante citada: nenhuma.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir, para, no mérito, desacolher os embargos de declaração, tendo em vista a ausência de qualquer vício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
19/05/2025 16:51
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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19/05/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 08:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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19/05/2025 08:47
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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16/05/2025 14:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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16/05/2025 14:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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14/05/2025 22:26
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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14/05/2025 22:26
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 456
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03/04/2025 10:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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31/03/2025 16:12
Juntada - Documento - Relatório
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25/03/2025 16:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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10/03/2025 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/02/2025 16:58
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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24/02/2025 22:18
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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24/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 09:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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24/02/2025 09:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/02/2025 12:41
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/02/2025 12:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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20/02/2025 18:24
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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20/02/2025 18:24
Juntada - Documento - Voto
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05/02/2025 14:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/01/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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29/01/2025 13:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 592
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23/01/2025 14:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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22/01/2025 09:21
Juntada - Documento - Relatório
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13/12/2024 13:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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