04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003707-70.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALDEIR PEREIRA LIMAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 25. Vejamos: Pelo exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na exordial, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, em consequência CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos, referentes à progressão vertical Padrão II-B, no período de 01/10/2023 a 31/08/2024, no montante de R$ 5.289,84 (cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) Nos termos do título exequendo, são devidos os pagamentos retroativos referentes a: Progressão vertical Padrão II-B, no período entre outubro de 2023 a agosto de 2024. Postergo o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, por entender necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo do crédito.

Para fins de elaboração dos parâmetros do cálculo, deverão as partes serem intimadas para apresentarem aos autos o extrato, contracheque, ou ficha financeira que indique o valor dos vencimentos recebidos nos anos de 2023 a 2024, bem como a tabela de subsídios desse período.

Fixo o prazo comum de 10 dias. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos à COJUN, que deverá apurar o valor devido, observando o seguinte: Por se tratar de retroativo de progressão implementada a destempo, deverá ser apurada a diferença entre o valor recebido pelo credor no mês, com base nos contracheques e o valor que ele deveria de fato receber se a progressão fosse implementada no tempo devido, observando a tabela de subsídios do período apurado. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data em que eram devidos os valores, até 08/12/2021.A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Sobre o valor apurado deverá incindir 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrados no acórdão do evento 51.

Com o retorno dos autos e a apresentação dos cálculos realizados pela COJUN, vistas às partes no prazo comum de 5 dias. Por fim, cls para análise da impugnação. Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
26/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
24/06/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 17:34

Conclusão para decisão
10/06/2025 05:14

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 04:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 19:00

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 14:55

Conclusão para decisão
04/06/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/04/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:44

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 14:36

Conclusão para despacho
09/04/2025 14:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/04/2025 11:23

Protocolizada Petição
09/04/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:05

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
03/04/2025 17:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 17:05

Trânsito em Julgado
31/03/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/03/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:38

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/03/2025 17:28

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 14:50

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 188
10/02/2025 16:04

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
07/10/2024 16:29

Conclusão para despacho
07/10/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/10/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/10/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/10/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/05/2024 13:51

Conclusão para despacho
02/05/2024 13:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
02/05/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/05/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/04/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/04/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/04/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/04/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/04/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/04/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/04/2024 13:41

Conclusão para julgamento
18/04/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/04/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/04/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/04/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/04/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/03/2024 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 14:49

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 13:02

Conclusão para decisão
01/02/2024 13:02

Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 10:37

Protocolizada Petição
01/02/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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