18/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
17/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012109-78.2025.8.27.2706/TO AUTOR: KARLOS DANIEL CARDOSO COSTAADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB BA056314)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDAADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Vistos e etc.

KARLOS DANIEL CARDOSO COSTA, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 34, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Proceda a Escrivania no cancelamento da audiência designada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
16/07/2025 17:02

Audiência - de Conciliação - cancelada - 31/07/2025 14:30. Refer. Evento 25
16/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/07/2025 14:40

Conclusão para julgamento
16/07/2025 10:58

Protocolizada Petição
16/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/07/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
07/07/2025 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
04/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
04/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2025 14:59

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 31/07/2025 14:30
04/07/2025 13:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
04/07/2025 13:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
04/07/2025 13:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
04/07/2025 13:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/07/2025 11:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/07/2025 11:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/07/2025 11:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/07/2025 11:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
02/07/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:11

Protocolizada Petição
01/07/2025 19:06

Protocolizada Petição
18/06/2025 17:32

Decisão - Não-Concessão - Liminar
17/06/2025 13:13

Conclusão para despacho
16/06/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 19:08

Protocolizada Petição
10/06/2025 05:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 13:42

Conclusão para despacho
05/06/2025 13:42

Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 18:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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