18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0008062-26.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: LUIZ ANTÔNIO LOPESADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242)EXECUTADO: JOSE JERONIMO QUINTELA DAMASO JUNIORADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração - evento 41, EMBDECL1 opostos pela parte executada contra a decisão que julgou a exceção de pré executividade, sob a alegação de omissão na sentença recorrida.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou no evento 50, IMPUG EMBARGOS1.

Ante a sua tempestividade, passo à análise.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9099/95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil.

No que tange às questões aduzidas pela parte executada nas razões dos embargos, é claro o inconformismo a partir da intenção de rediscussão do mérito referente ao desbloqueio do valor reconhecido como penhorável.

O executado reitera fundamentos de impenhorabilidade do bem já enfrentados, o que torna o não acolhimento dos embargos medida de rigor a ser adotada por preclusão consumativa.

Com efeito, o embargante visa rediscutir a decisão proferida, ao argumento de que não foram analisadas as provas apresentadas no (evento 28, ANEXO2), o que não prospera, pela simples leitura da sentença combatida.

Nestes termos, as ponderações trazidas nos embargos não alteram a convicção claramente expostas em sentença, ao passo que a omissão a ser apontada em sede de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado e não a relacionada ao seu teor e às provas ou mesmo à lei.

Nesse diapasão, não há omissão a ser suprida.

Também não se pode falar em obscuridade ou contradição.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e os REJEITO, em virtude da ausência de omissão na sentença embargada.

Após a intimação, retornem os autos conclusos para decisão acerca da impenhorabilidade arguida no evento 42, PET1.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
17/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:48

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2025 12:37

Conclusão para decisão
04/04/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 17:29

Conclusão para despacho
12/03/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 13:17

Juntada - Outros documentos
28/02/2025 08:37

Protocolizada Petição
27/02/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/02/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/02/2025 17:07

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
27/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:44

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
24/02/2025 12:29

Conclusão para decisão
24/02/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 14:26

Juntada - Outros documentos
14/01/2025 17:36

Juntada - Outros documentos
08/01/2025 14:47

Protocolizada Petição
03/12/2024 15:28

Conclusão para despacho
27/11/2024 12:54

Protocolizada Petição
12/11/2024 14:31

Juntada - Outros documentos
11/11/2024 13:45

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
27/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
23/07/2024 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
23/07/2024 16:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/06/2024 17:24

Protocolizada Petição
26/04/2024 12:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
15/04/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
15/04/2024 17:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/04/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 14:24

Conclusão para despacho
07/03/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:21

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5412830, Subguia 8313 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 269,03
05/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5412831, Subguia 8282 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 360,06
05/03/2024 08:57

Protocolizada Petição
04/03/2024 17:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5412831, Subguia 5382417
04/03/2024 17:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5412830, Subguia 5382411
04/03/2024 17:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZ ANTÔNIO LOPES - Guia 5412831 - R$ 360,06
04/03/2024 17:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZ ANTÔNIO LOPES - Guia 5412830 - R$ 269,03
04/03/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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