18/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048854-22.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL ALVES DE MOURAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 18:26

Despacho - Determinação de Citação
06/05/2025 14:32

Conclusão para despacho
24/04/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/03/2025 12:28

Conclusão para despacho
28/03/2025 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
28/03/2025 17:02

Retificação de Classe Processual
28/03/2025 16:54

Juntada - Informações
28/03/2025 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/03/2025 14:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00203924520248272700/TJTO
16/12/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00203924520248272700/TJTO
05/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:02

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
03/12/2024 14:19

Conclusão para despacho
03/12/2024 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
03/12/2024 14:11

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:02

Decisão - Declaração - Incompetência
18/11/2024 13:14

Conclusão para despacho
18/11/2024 13:14

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/11/2024 15:29

Protocolizada Petição
15/11/2024 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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