TJTO - 0001159-65.2025.8.27.2720

1ª instância - Juizo Unico - Goiatins

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CLECIO BARBOSA

CPF *69.***.*13-34

Advogados

CAMILO DA SILVA COSTA

OAB: 009456/TO

CPF *09.***.*61-32

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 11:19

    Protocolizada Petição

  • 14/07/2025 14:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 08/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 07/07/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0001159-65.2025.8.27.2720/TO AUTOR: ANTONIO CLECIO BARBOSAADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação:  PROCESSO CIVIL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    ADMISSIBILIDADE.

    CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

    QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

    REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

    RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

    Relator: Des.

    Eurípedes do Carmo Lamounier.

    Julgado em 17/11/2023).  Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

    Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO.  Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

    DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO.  Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes.  CUMPRA-SE.

    INTIME-SE.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.     

  • 04/07/2025 15:58

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2025 14:20

    Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC

  • 04/07/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 17:06

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 27/06/2025 16:42

    Conclusão para despacho

  • 27/06/2025 16:42

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/06/2025 16:39

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 24/06/2025 07:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/06/2025 07:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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