09/07/2025 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000886-49.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035951-62.2018.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: A L BORGES BAR – EIRELLI - MEADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260)ADVOGADO(A): KENELLY BRITO CARVALHO (OAB TO012231)AGRAVANTE: AMANDA LIVIA GONZAGA BORGESADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260)ADVOGADO(A): KENELLY BRITO CARVALHO (OAB TO012231) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS AFASTANDO A PRESUNÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado em Agravo de Instrumento, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica.

As agravantes, pessoa natural e pessoa jurídica, sustentam que a simples declaração firmada nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil seria suficiente para a concessão do benefício, alegando violação ao princípio do amplo acesso à justiça e argumentando que as despesas pessoais não essenciais não podem ser consideradas impeditivas para a concessão do benefício legal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de hipossuficiência financeira, apresentada nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é suficiente, por si só, para a concessão do benefício da justiça gratuita, ou se pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos que evidenciem condição econômica incompatível com a alegada necessidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa (juris tantum), podendo ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo. 4.

No caso concreto, a parte agravante foi instada a comprovar sua alegada incapacidade financeira, tendo apresentado documentação que revela padrão de vida incompatível com o perfil socioeconômico presumido para concessão do benefício, notadamente despesas mensais com escola de música no valor de R$ 2.168,17, além de rendimento líquido mensal regular de R$ 4.887,62, acrescido de gratificação natalina de R$ 7.438,93 no mês de dezembro. 5.

O valor exigido para preparo recursal, correspondente a R$ 48,00, não representa ônus desproporcional diante do perfil de renda evidenciado nos autos, afastando a presunção de insuficiência alegada. 6.

A decisão agravada baseou-se em criteriosa análise dos elementos probatórios apresentados, não havendo afronta ao princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), tampouco juízo arbitrário ou desproporcional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.

A declaração de hipossuficiência financeira firmada nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por elementos probatórios concretos constantes dos autos, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 2.

A presença de rendimentos mensais regulares e gastos pessoais significativos, como despesas elevadas com itens não essenciais, evidencia condição econômica incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. 3.

O indeferimento do pedido de justiça gratuita, quando fundado em análise objetiva e proporcional das provas constantes dos autos, não configura violação ao direito de acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada no voto: não há menção expressa a precedentes no voto.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
07/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 12:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
05/07/2025 12:19

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
01/07/2025 18:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
01/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 18:18

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 18:18

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 54
29/05/2025 18:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/05/2025 18:57

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 16:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
21/05/2025 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:14

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
20/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/03/2025 17:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
18/03/2025 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/03/2025 23:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/03/2025 23:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/03/2025 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/03/2025 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
27/02/2025 15:44

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
19/02/2025 18:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB11)
19/02/2025 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
19/02/2025 17:15

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
18/02/2025 17:46

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
18/02/2025 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/02/2025 03:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/02/2025 15:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385237, Subguia 5374695
31/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
31/01/2025 13:37

Despacho - Mero Expediente
29/01/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
29/01/2025 19:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - A L BORGES BAR – EIRELLI - ME - Guia 5385237 - R$ 48,00
29/01/2025 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 19:13

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 100 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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