24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000446-27.2025.8.27.2741/TO AUTOR: MARIA DE JESUS MOTA MOURA DE ARAUJOADVOGADO(A): HITORYELL MOURA ARAUJO (OAB TO006260)AUTOR: FERREIRA & ARAUJO LTDAADVOGADO(A): HITORYELL MOURA ARAUJO (OAB TO006260) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por FERREIRA & ARAÚJO LTDA, anteriormente denominada ARAÚJO & TAVERNY LTDA, em face do MUNICÍPIO DE WANDERLÂNDIA, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte autora que celebrou com o requerido o Contrato de Prestação de Serviços nº 273/2023, com vigência inicial de dez meses a contar de 01/03/2023, posteriormente prorrogado pelo Primeiro Termo Aditivo até 31/12/2024.

O objeto do contrato era a locação de veículo tipo caminhonete Ford Ranger, cabine dupla, diesel, 4x4, automática, chassi SAFAR23N0KJ128127, placa PQU6E30, para uso do Gabinete do Prefeito.

Afirma que, encerrado o contrato, o Município não procedeu à devolução do bem, mantendo-o sob sua posse indevida.

Notificou extrajudicialmente o requerido em 29/01/2025, sem resposta ou restituição imediata (evento 1, OUT4).

A parte autora ainda relatou inadimplência contratual referente aos meses de agosto a novembro de 2024, mesmo com emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço, devidamente acostadas aos autos.

Citado, o Município apresentou contestação, alegando que o veículo fora devolvido e que não haveria razão para a medida liminar.

Não comprovou documentalmente a data da devolução, tampouco apresentou prova do adimplemento das parcelas em atraso.

Houve réplica, reiterando os fundamentos da inicial e requerendo a procedência.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO I.

Da relação contratual e documentos juntados Restou devidamente comprovada a celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 273/2023, com objeto específico na locação de veículo Ford Ranger para uso do Gabinete do Prefeito do Município de Wanderlândia, com valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

O contrato foi prorrogado, por termo aditivo, até 31/12/2024.

A parte autora demonstrou que, mesmo após o término da vigência contratual, o veículo permaneceu sob posse do ente público, o qual não efetuou a devolução espontânea e tempestiva do bem.

A notificação extrajudicial datada de 29/01/2025 comprova a tentativa de resolução amigável da controvérsia, não atendida pela parte requerida.

Embora a requerida alegue que o bem foi devolvido, nada trouxe aos autos para demonstrar documentalmente a data da restituição do veículo, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC.

II. Da tutela de urgência e da devolução do bem A tutela de urgência foi expressamente requerida na petição inicial, com fundamento no art. 300 do CPC, e visava à imediata devolução do veículo locado, cuja posse indevida pelo requerido persistia mesmo após a notificação extrajudicial datada de 29/01/2025.

O exame dos autos revela que, após a concessão da tutela de urgência, a parte requerida efetivou a devolução do bem.

Dessa forma, não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas sim em cumprimento da medida liminar deferida no bojo da presente ação, o que confirma a utilidade e efetividade da prestação jurisdicional de urgência concedida.

Importante destacar que, ao tempo da propositura da ação, o bem não havia sido devolvido, e que o Município só procedeu à restituição após determinação judicial, o que corrobora o cabimento da tutela e a existência do perigo de dano, como previsto no art. 300 do CPC.

Assim, ratifica-se a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, reconhecendo-se o seu regular cumprimento pela parte requerida, o que afasta qualquer alegação de perda de objeto ou carência superveniente de ação.

III.

Da indenização pelo uso indevido após 31/12/2024 Restou incontroverso nos autos que, mesmo após o encerramento da vigência contratual em 31/12/2024, o Município requerido permaneceu na posse do veículo objeto da avença, sem qualquer respaldo legal, tampouco pagamento pela continuidade do uso.

Tal conduta configura evidente posse injusta e indevida, ensejando a responsabilização do ente público pelos prejuízos causados à parte autora.

A conduta da requerida viola frontalmente o dever legal de restituição do bem ao término da locação, nos termos do art. 569, IV, do Código Civil, que dispõe: Art. 569.

O locatário é obrigado: IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Ademais, a fruição do bem alheio, sem contraprestação, constitui hipótese clássica de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico conforme prevê o art. 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

No caso concreto, a parte autora comprovou o valor mensal do contrato no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e calculou adequadamente a indenização devida em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos), correspondentes a três meses e 27 dias de uso indevido, com base no critério proporcional e objetivo.

A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer prova de pagamento, tampouco documentação que justificasse a posse prolongada do bem, arcando, assim, com as consequências da mora e da violação contratual.

Diante da ausência de impugnação específica e da robustez documental da inicial, impõe-se a condenação à indenização pleiteada, devidamente corrigida e acrescida de juros legais.

IV.

Das mensalidades em atraso durante a vigência do contrato No tocante à vigência contratual regular, a autora demonstrou que emitiu regularmente notas fiscais eletrônicas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024 (evento 1), cada uma no valor de R$ 6.000,00 (seis mi reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Tais documentos, dotados de fé pública, gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, não sendo infirmados por nenhuma prova em sentido contrário.

A parte ré permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer comprovação de pagamento, impugnação específica ou justificativa técnica.

Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, competia ao Município demonstrar o cumprimento de sua obrigação contratual, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, estando demonstrado o inadimplemento, impõe-se a condenação ao pagamento das quantias devidas, devidamente corrigidas desde cada vencimento e acrescidas de juros legais a partir da citação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 300, 373, II, e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FERREIRA & ARAÚJO LTDA em face do MUNICÍPIO DE WANDERLÂNDIA, nos seguintes termos: I – RATIFICO a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a imediata devolução do veículo Ford Ranger, cabine dupla, diesel, 4x4, automática, chassi SAFAR23N0KJ128127, placa PQU6E30, objeto do Contrato nº 273/2023, reconhecendo o seu regular cumprimento no curso do processo; II – CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), a título de indenização pelo uso indevido do veículo após o término contratual (31/12/2024), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; III – CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), correspondentes às mensalidades inadimplidas durante a vigência contratual (agosto, setembro, outubro e novembro de 2024), devidamente corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; IV – CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.

Caso não haja recurso, certificando-se o trânsito em julgado nos autos, procedam-se as baixas e arquivamento do feito, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se conforme Provimento nº 2/2023 CGJUS/TJTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
23/07/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 10:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/07/2025 12:42

Conclusão para julgamento
11/07/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000446-27.2025.8.27.2741/TO AUTOR: MARIA DE JESUS MOTA MOURA DE ARAUJOADVOGADO(A): HITORYELL MOURA ARAUJO (OAB TO006260)AUTOR: FERREIRA & ARAUJO LTDAADVOGADO(A): HITORYELL MOURA ARAUJO (OAB TO006260) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do documento do veículo, a fim de comprovar sua propriedade/posse e possibilitar eventual ordem de devolução.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Wanderlândia/TO, data certificada.
08/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/06/2025 16:19

Conclusão para julgamento
25/06/2025 14:22

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
20/06/2025 06:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000446-27.2025.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: MARIA DE JESUS MOTA MOURA DE ARAUJOADVOGADO(A): HITORYELL MOURA ARAUJO (OAB TO006260)AUTOR: FERREIRA & ARAUJO LTDAADVOGADO(A): HITORYELL MOURA ARAUJO (OAB TO006260)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 09/06/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
09/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:53

Protocolizada Petição
07/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/05/2025 16:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ISMAR CASSIMIRO BRASIL FOLHA LEITE (por substituição em 06/05/2025 17:04:25)
06/05/2025 14:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
06/05/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 19:10

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
29/04/2025 15:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5701478, Subguia 95017 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 761,00
29/04/2025 15:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5701479, Subguia 95005 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 711,00
29/04/2025 12:11

Conclusão para decisão
29/04/2025 10:38

Protocolizada Petição
29/04/2025 09:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/04/2025 12:34

Conclusão para despacho
28/04/2025 12:33

Lavrada Certidão
28/04/2025 12:32

Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 08:39

Protocolizada Petição
28/04/2025 08:30

Protocolizada Petição
28/04/2025 08:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5701479, Subguia 5498340
28/04/2025 08:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5701478, Subguia 5498339
28/04/2025 08:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERREIRA & ARAUJO LTDA - Guia 5701479 - R$ 711,00
28/04/2025 08:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERREIRA & ARAUJO LTDA - Guia 5701478 - R$ 761,00
28/04/2025 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029999-92.2024.8.27.2729

T4F Entretenimento S.A.

Thiago Carvalho Santos

Advogado: Monica Filgueiras da Silva Galvao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0000030-92.2025.8.27.2730

Policia Civil/To

Pedro Ricardo Almeida Rodrigues

Advogado: Fabio Pereira Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/01/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0040712-63.2023.8.27.2729

Walter Amorim Ribeiro

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0011057-81.2024.8.27.2706

Nelma Dias Rodrigues Melo

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2024 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0046249-74.2022.8.27.2729

Joao Maria Dalsasso

Santa Helena Cany Do'R - Clinica Veterin...

Advogado: Frank Willian Rodrigues de Souza Dalsass...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 16:15

Exibir Processo