16/07/2025 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015981-90.2023.8.27.2700/TO CREDOR: RIBAS MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) DESPACHO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 6, DECDESPA1, a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de RIBAS MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 34.516,97 (trinta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), atualizados em 24/10/2023 (evento 121, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 20/11/2023 (evento 133, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2023/000976 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos autos da ação originária 0035614-73.2018.8.27.2729. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, ESTADO DO TOCANTINS/TO, para inclusão da importância de R$ 34.516,97 (trinta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica.

As partes manifestaram ciência (evento 14, PET1 e evento 16, PET1).

Foi expedido o Ofício nº 3900/2024-PRESIDÊNCIA determinando ao Ente devedor a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025 - evento 20, OFIC2.

Atualização dos cálculos no evento 21, PARECER/CALC1.

O Ente devedor manifestou a concordância com os cálculos de atualização - evento 25, PET1.

Petição do evento 27, PET1, na qual a parte credora pugna "pela retificação do cálculo de atualização sob o evento 21".

A Divisão de Contadoria Judicial deste Tribunal manifestou-se no evento 28, CERT1, nos seguintes termos: Em resposta a impugnação do evento 27 – PET1, venho esclarecer que para evitar a incidência de SELIC sobre SELIC, é feito a separação do principal, juros moratórios e SELIC dos honorários advocatícios.

Segundo o artigo 3º da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para se chegar a composição ( valor corrigido, juros e selic) do valor dos honorários foi calculado proporcionalmente em percentual o valor corrigido, juros moratórios e SELIC sobre o valor total da parte credora e posteriormente multiplicados esses percentuais pelo valor total dos honorários.

Portanto o valor total dos honorários e sua metodologia de cálculo estão corretos em obediência ao artigo 3º da EC nº 113/2021 e a Resolução CNJ 303/2019.

Em relação ao outro questionamento referente a atualização da SELIC a partir de 10/2023 até 02/2025, há um equívoco pois a atualização pela SELIC foi de 10/2023 até 03/2024 totalizando 5,41% e de 04/2024 a 02/2025 houve atualização pelo IPCA-E totalizando 4,58797%.

Conforme o art. 21-A, §5º da Resolução 303/2019 o período de graça constitucional (04/2024 a 12/2025) deve ser corrigido pelo IPCA-E.

O período de graça constitucional é baseado no ano de orçamento do precatório, nesse caso o ano foi 2025.

Sendo assim, CERTIFICO que o cálculo do evento 21 está correto, não apresentando inconsistências quanto aos critérios de atualizações. As partes foram intimadas dessa Manifestação (eventos 29 e 30), sendo que o Credor manifestou ciência no evento 32, CIEN1 e o Ente devedor no evento 34, PET1.

Assim, ACOLHO a Manifestação da Divisão de Contadoria Judicial (evento 28, CERT1) por seus próprios fundamentos e por via de consequência, REJEITO o Pedido do evento 27, PET1, razão pela qual mantenho/homologo os cálculos apresentados no evento 21, PARECER/CALC1.

No mais, considerando que o Ente devedor adotou o regime especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para o pagamento em parcelas mensais, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos.

Relembro ao Credor que, para acompanhar a posição deste Precatório na lista cronólogica de pagamentos, poderá realizar consulta via o sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1, em que também poderá acompanhar o valor atualizado do crédito, observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/06/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2025 09:30

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 17/06/2025 17:42:20)
18/06/2025 15:06

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 36 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 17/06/2025 17:42:20
09/06/2025 18:30

Conclusão para despacho
02/06/2025 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/04/2025 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:44

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
17/06/2024 14:23

Juntada - Documento
03/05/2024 15:17

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:17

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:16

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
23/04/2024 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 10
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
19/04/2024 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 11
19/04/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/04/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 10:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
05/04/2024 10:43

Despacho - Mero Expediente
05/02/2024 16:04

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
05/02/2024 16:04

Ato ordinatório - Data de Validação - 23/11/2023 16:14:16
05/02/2024 16:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/11/2023 16:14

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
23/11/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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