17/07/2025 15:09

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
17/07/2025 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 10:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392637, Subguia 5377493
14/07/2025 10:46

Juntada - Guia Gerada - Apelação - D LUCENA CONSTRUTORA LTDA - Guia 5392637 - R$ 370,41
10/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005219-88.2024.8.27.2729/TO APELANTE: D LUCENA CONSTRUTORA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ROSANE CARVALHO MIRANDA (OAB TO006713) DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por D LUCENA CONSTRUTORA LTDA contra sentença proferida pelo juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0-Apoio Cível, na ação monitória nº 0005219-88.2024.8.27.2729. Verifica-se que, em suas razões recursais, a apelante requereu a concessão da assistência judiciária gratuita.

Em razão disso, foi a recorrente intimada para juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada, em especial documentos contábeis que demonstrem o balanço patrimonial e demonstrações de resultados, além de declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. No evento 4, a recorrente foi intimada e deixou o prazo transcorrer in albis. Relatei.

DECIDO. É cediço que o Relator, ao receber os autos, deve apreciar o requerimento de gratuidade da justiça, segundo consta no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil.

Caso o indefira, com base nos elementos constantes nos autos, deve fixar prazo para recolhimento.

Em se tratando de pessoa jurídica, a súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Assim, a hipossuficiência econômica há de ser devidamente comprovada nos autos, não havendo que se falar em presunção de veracidade das alegações da parte. No caso em análise, a recorrente não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não juntou documentos necessários à comprovação do direito à gratuidade da justiça. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte recorrente e determino que seja intimada para efetuar o devido recolhimento do preparo recursal, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecer do presente recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Data certificada no sistema.
08/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
07/07/2025 15:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
04/07/2025 13:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
02/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005219-88.2024.8.27.2729/TO APELANTE: D LUCENA CONSTRUTORA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ROSANE CARVALHO MIRANDA (OAB TO006713) DESPACHO Considerando que a recorrente D Lucena Construtora Ltda pleiteia a concessão da justiça gratuita, intime-se-a para juntar aos autos documentos contábeis que demonstrem o balanço patrimonial e demonstrações de resultados (balancetes), além de declaração do imposto de renda e outros que entender necessários à comprovação da hipossuficiência econômica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Data certificada no sistema.
22/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
10/06/2025 18:24

Despacho - Mero Expediente
09/06/2025 17:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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