TJTO - 0001739-71.2021.8.27.2741

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

FANCLEI DA SILVA LIMA

CPF *00.***.*68-77

CLEIDIENY PEREIRA LIMA

CPF *18.***.*88-57

SUENY PEREIRA LIMA

CPF *96.***.*42-11

FANCLEITON DA SILVA LIMA

CPF *16.***.*88-00

FANCLEIA DA SILVA LIMA ARAUJO

CPF *04.***.*13-00

MANOEL FERREIRA LIMA

CPF *88.***.*88-04

Advogados

GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB: 009467/TO

CPF *59.***.*54-07

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB: 012407/BA

CPF *69.***.*23-04

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 016330/BA

CPF *00.***.*78-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 14:15

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOWAN1ECIV

  • 16/07/2025 14:14

    Trânsito em Julgado

  • 16/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58

  • 24/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58

  • 23/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001739-71.2021.8.27.2741/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001739-71.2021.8.27.2741/TO APELANTE: MANOEL FERREIRA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467)APELANTE: CLEIDIENY PEREIRA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467)APELANTE: FANCLEI DA SILVA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467)APELANTE: FANCLÉIA DA SILVA LIMA ARAÚJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467)APELANTE: FANCLEITON DA SILVA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467)APELANTE: SUENY PEREIRA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) DECISÃO Sueny Pereira Lima e outros apelaram contra a decisão (ev. 113), na parte que reconheceu a abusividade dos honorários contratuais estipulados no contrato firmado entre os apelantes e sua advogada, reduzindo-os para 30% sobre o valor da condenação.  Alegam que a decisão equivocou-se ao mencionar a existência de honorários sucumbenciais.

    Afirmam que o contrato firmado entre as partes traz cláusula quota litis e é válido, já que não ofende o Código de Ética da Advocacia, na parte que veda a superioridade da verba honorária, quando comparada ao benefício obtido pelo cliente com a ação proposta.  Requerem o provimento do recurso, a fim de que seja expedido alvará em favor da advogada, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme consta no contrato.  O banco apelado apresentou contrarrazões (ev. 129), requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório do essencial.

    Decido.

    O recurso é manifestamente inadmissível.

    O apelo foi interposto para questionar decisão interlocutória com múltiplos comandos: (i) homologou os cálculos apresentados no evento 102; (ii) rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; (iii) determinou a habilitação dos herdeiros do falecido e, por fim, (iv) reconheceu a abusividade dos honorários contratuais estipulados no contrato firmado entre os apelantes e sua advogada, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação.

    O recurso é voltado exclusivamente contra o último comando.

    Tal como fixado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no “sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

    As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o Agravo de Instrumento o Recurso adequado ao seu enfrentamento.” (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) A partir de uma interpretação sistemática do artigo 203, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, considero erro grosseiro e não escusável a interposição de recurso de apelação visando discutir decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e determina a continuidade do feito.

    Ou seja, não encontro dúvida objetiva que possa fundamentar a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a indiscutível distinção entre os procedimentos.

    Nesse sentido: Agravo em Recurso Especial n. 1.799.691 - RJ (2020/0318792-8) Ante o exposto, não conheço da apelação, nos termos do artigo 932, III, c/c artigo 1011, I, ambos do Código de Processo Civil.

    Ocorrendo o trânsito em julgado, retornem os autos à origem.

    Intimem-se.    

  • 22/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 16:59

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 28/05/2025 16:59

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático

  • 08/05/2025 14:41

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 08/05/2025 14:41

    Recebidos os autos - CPENORTECI -> TJTO

  • 11/09/2023 16:27

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOWAN1ECIV

  • 11/09/2023 16:26

    Trânsito em Julgado

  • 02/09/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 24/08/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 03/08/2023 10:24

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023

  • 01/08/2023 05:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 31/07/2023 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 10:55

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 13/07/2023 16:49

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 13/07/2023 16:31

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 12/07/2023 10:19

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/06/2023 12:55

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/06/2023 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 19/06/2023 13:26

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 00:00</b><br>Sequencial: 372

  • 16/06/2023 17:28

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 14/06/2023 18:08

    Juntada - Documento - Relatório

  • 02/06/2023 17:48

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 29/05/2023 23:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 21/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 11/05/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2023 12:41

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 11/05/2023 12:41

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 10/05/2023 12:57

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 03/05/2023 23:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 01/05/2023 12:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 30/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 28/04/2023 09:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 21/04/2023 05:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 20/04/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 17:05

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 14/04/2023 16:43

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 14/04/2023 16:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria

  • 03/04/2023 18:13

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 30/03/2023 07:12

    Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02

  • 29/03/2023 21:19

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 29/03/2023 15:49

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07

  • 29/03/2023 15:48

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 29/03/2023 11:45

    Juntada - Documento - Voto

  • 15/03/2023 14:38

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 06/03/2023 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 06/03/2023 13:19

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 00:00</b><br>Sequencial: 400

  • 28/02/2023 16:13

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 28/02/2023 16:00

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/02/2023 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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