26/06/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014797-75.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DINA VIANAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 124,81 (cento e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 12:20

Conclusão para decisão
27/05/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/05/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/04/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:21

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:14

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:41

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/03/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/02/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
15/02/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
21/01/2025 15:06

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
21/01/2025 15:06

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/01/2025 15:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 15:06

Trânsito em Julgado
21/01/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/01/2025 14:57

Protocolizada Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/11/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/11/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/11/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
19/11/2024 14:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/11/2024 10:54

Conclusão para despacho
19/11/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/10/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2024 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/10/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
23/10/2024 18:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/10/2024 16:47

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 11:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/10/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 11:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/07/2024 18:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/07/2024 12:22

Conclusão para julgamento
11/07/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/06/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/06/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 14:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 16:37

Despacho - Determinação de Citação
25/04/2024 13:18

Conclusão para despacho
25/04/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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