11/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024129-37.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: ROSILEIA DIAS CARNEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A pretensão recursal gravita em torno da existência ou não do direito do militar em ser promovido.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, já definiu que questões atinentes a promoção de militares tem natureza infraconstitucional, sendo destituídas de repercussão geral, vejamos: Tema: 0375 - RE 633244 - A questão do preenchimento dos requisitos legais para promoção de policial militar à graduação superior tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

O acórdão restou assim ementado: Ementa: Recurso extraordinário.

Administrativo.

Policial Militar.

Condições para promoção.

Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual.

Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará.

Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

Repercussão geral rejeitada. (RE 633244 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00179)

Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente Recurso Extraordinário.

Intimem-se.
09/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:30

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
01/04/2025 16:48

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
31/03/2025 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
14/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/10/2024 16:49

Conclusão para admissibilidade recursal
03/10/2024 16:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 13:17

Conclusão para despacho
18/04/2024 20:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/02/2024 13:02

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
29/02/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/02/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/02/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
02/01/2024 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/12/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/12/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/12/2023 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2023 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2023 20:22

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
23/11/2023 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/11/2023 12:06

Protocolizada Petição
13/11/2023 17:32

Publicação de Pauta
08/11/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2023 17:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/11/2023 13:00 Sequencial: 43
29/08/2023 13:48

Conclusão para despacho
28/08/2023 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/08/2023 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/08/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 17:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/06/2023 13:06

Protocolizada Petição
28/02/2023 17:11

Conclusão para despacho
28/02/2023 15:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
23/02/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/02/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/02/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/02/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/01/2023 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/01/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/01/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/01/2023 23:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/12/2022 16:02

Conclusão para julgamento
12/12/2022 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/12/2022 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/12/2022 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/11/2022 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 20:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/11/2022 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/11/2022 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/11/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2022 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/09/2022 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
18/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2022 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/08/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2022 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2022 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2022 21:00

Decisão - Não-Concessão - Liminar
04/08/2022 13:00

Conclusão para decisão
04/08/2022 13:00

Processo Corretamente Autuado
03/08/2022 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
03/08/2022 16:39

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/08/2022 16:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/08/2022 14:44

Decisão - Declaração - Incompetência
03/08/2022 14:05

Conclusão para decisão
06/07/2022 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2022 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 18:40

Despacho - Mero expediente
24/06/2022 16:58

Conclusão para decisão
24/06/2022 16:58

Processo Corretamente Autuado
24/06/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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