TJTO - 0003718-70.2022.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0003718-70.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003718-70.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: KELLY CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)APELADO: BANCO J.

SAFRA S.A (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) EMENTA: DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.

COMPROVAÇÃO DO ENVIO.

DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO.

VALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, ajuizada por instituição financeira.

A controvérsia teve origem em contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor, com garantia fiduciária, no qual a devedora tornou-se inadimplente.

A ação foi instruída com pedido de liminar para busca e apreensão do bem, deferida em primeira instância.

O recurso foi interposto pela parte devedora, ora apelante, sob o argumento de ausência de notificação válida para constituição em mora, em razão da devolução da correspondência com a anotação de “endereço insuficiente”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, com anotação de “endereço insuficiente”, descaracteriza a constituição da mora; (ii) estabelecer se é aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação de regência, notadamente o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, estabelece que a mora do devedor fiduciário pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, dispensando-se a exigência de recebimento efetivo. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 1.132), fixou a tese vinculante de que, para fins de constituição em mora em ações fundadas em alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato. 5.

No caso concreto, restou comprovado o envio da notificação extrajudicial pela instituição financeira ao endereço indicado pela devedora no contrato, ainda que a correspondência tenha sido devolvida.

Não há nos autos demonstração de má-fé ou erro imputável à parte credora. 6.

A devolução da correspondência por “endereço insuficiente” não elide a presunção de ciência da mora, especialmente quando não há alteração contratual do domicílio ou prova de tentativa frustrada da instituição em contatar a devedora por outros meios. 7.

A alegação da apelante de que não recebeu pessoalmente a notificação não se sustenta frente à orientação consolidada na jurisprudência, que visa preservar a eficácia da garantia fiduciária e coibir comportamentos que obstem artificialmente o direito do credor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

Para fins de constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo prescindível o efetivo recebimento da correspondência pelo devedor. 2.

A devolução da notificação por motivo alheio à conduta do credor, como “endereço insuficiente”, não compromete a validade da mora, quando comprovado que a correspondência foi remetida ao domicílio contratual. 3.

O entendimento consolidado no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável aos casos em que se busca a consolidação da posse e da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária, mesmo diante de tentativa frustrada de entrega da notificação. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 394 e seguintes, 487, I.

Jurisprudência relevante no voto: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023, DJe de 20/10/2023 (Tema 1.132).

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação para manter inalterada a Sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão para declarar a consolidação do domínio e da posse plena e exclusiva do veículo em favor da parte autora.

Fixo, ainda, em favor do apelado, honorários recursais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.